Assembléia deve barrar o projeto

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), disse que a Assembléia não vai concordar em aprovar a mensagem do governo e vai trabalhar para manter seus poderes de fiscalização do orçamento. O deputado pretende apresentar uma emenda supressiva na CCJ subtraindo o artigo em que o Executivo pede a exclusão dos projetos-atividade.

Segundo o deputado, o Legislativo avançou no ano passado ao manter a prerrogativa de autorizar ou não o remanejamento de recursos no orçamento, mas agora o governo tenta mudar a lei. "Chega a ser uma afronta aos deputados porque o orçamento foi aprovado por unanimidade no fim do ano passado. Se o governo não estava satisfeito com a Assembléia, poderia ter vetado", disse.

Nos últimos três anos, a Assembléia não votou nenhuma suplementação orçamentária porque o Executivo tinha liberdade de fazer alterações e transferências de recursos através de decreto.

Com o limite máximo de remanejamento de 10% sobre cada projeto-atividade, que começou a vigorar este ano, o governo teve de começar a encaminhar à Assembléia as mensagens pedindo suplementação orçamentária.

A tentativa de alterar a lei, no entanto, não é novidade. Segundo Durval Amaral, é a segunda vez que o governo tenta modificar os poderes da Assembléia enviando um projeto. "O Executivo já tentou pedir autorização para o DER alterar obras sem autorização da Assembléia. Fizemos uma emenda supressiva e tiramos a possibilidade de remanejar o quadro de obras por decreto", explicou.

O deputado, que já foi relator da Comissão de Orçamento durante oito anos, não concorda com o argumento do governo de que a exigência da Assembléia engessa a proposta orçamentária.

Para ele, a mudança fortalece o Executivo porque o obriga a elaborar melhor suas ações para o ano seguinte e detalhar melhor a proposta orçamentária, indicando para onde vai a despesa, os programas, quais os municípios beneficiados e as obras que vão ser executadas.

Da forma como estava o orçamento, segundo ele, o governo enviava à Assembléia Legislativa uma peça orçamentária totalmente aberta porque poderia remanejar recursos como e quando quisesse.

Com o projeto-atividade, o governo é forçado a ter mais planejamento. Se existem recursos previstos para a construção de salas de aula, por exemplo, não podem ser transferidos para a pavimentação de estradas. "O governo só pode remanejar 10% do valor total da construção de uma sala de aula para outra em qualquer lugar", explicou.

Se a Assembléia aprovar o projeto do governo, Amaral afirma que estará dando um "cheque em branco" porque vai autorizar o remanejamento de 10% sobre o valor total do Orçamento, ou seja, R$ 1,7 bilhão. "Se isso ocorrer, a Assembléia nunca mais vai discutir suplementação orçamentária", disse. "Nada adianta o Legislativo ficar gastando tempo e estudo para elaborar o Orçamento quando o governo é o primeiro a não cumprir a lei." (KC)