Assembleia extingue exceção que previa voto secreto

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que acaba com o voto secreto nos casos em que os deputados tenham de decidir sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de um parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável. Aprovada em segunda discussão, a matéria ainda precisa passar por redação final antes de ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.

Com a aprovação definitiva da PEC, não haverá mais possibilidade de ocorrerem votações secretas no Legislativo estadual – exceto nas eleições para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Nelson Justus (DEM).