Assembléia insiste em não divulgar lista de servidores

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O caso da "sogra fantasma" na Assembléia – Verônica Durau, que foi servidora do Legislativo durante 11 anos mas nunca trabalhou – levantou a discussão sobre a falta de controle da presença dos servidores na Casa. Apesar disso, a Assembléia insiste em não divulgar a relação de funcionários empregados no Legislativo, o que poderia tornar a Casa mais transparente e evitar novos casos de "fantasmas".

Ontem completou exatamente um mês (30 dias) que a Gazeta do Povo protocolou um pedido oficial à Assembléia para ter acesso à lista dos servidores da Casa. Até o momento, a relação não foi fornecida ao jornal, que pretendia torná-la pública.

As chances de a lista ser divulgada, porém, são pequenas. O pedido foi submetido à procuradoria-geral da Assembléia. Um parecer jurídico, que ficou pronto na última quarta-feira, é contrário à divulgação das informações. A fundamentação jurídica foi feita com base no princípio da Constituição Federal referente à inviolabilidade da privacidade do cidadão – no caso, dos servidores da Assembléia.

O presidente do Legislativo, deputado Nelson Justus (DEM) deverá submeter o documento emitido pela procuradoria à Mesa Executiva na próxima terça-feira. Somente aí é que a reportagem será informada oficialmente da decisão do Legislativo.

Embora o parecer da procuradoria da Assembléia seja pela não-entrega da lista o Artigo 234 da Constituição do Paraná, ao contrário, manda o setor público estadual publicar "anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle".