Assembleia irá decidir se STJ pode ou não processar Richa

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep) analisa nesta terça-feira (18) se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ou não julgar o governador Beto Richa (PSDB) por desvio de finalidade no uso de verbas da saúde, quando ainda era prefeito de Curitiba. Serão votados dois relatórios: um deles, do líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), desautoriza o tribunal a julgar o governador. Outro, do líder do PT, Tadeu Veneri, considera o pedido constitucional. A decisão final sobre o assunto, entretanto, será do plenário da Assembleia em ambos os casos. A discussão será feita a portas fechadas, uma vez que o processo tramita em segredo de justiça.

O governador é alvo da Ação Penal 627, que tramita no STJ. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de finalidade no uso de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde, quando ainda era prefeito de Curitiba. O caso ocorreu entre 2006 e 2008. A Constituição do Paraná exige autorização da Assembleia para que infrações penais contra o governador sejam julgadas. Em novembro de 2011, o STJ expediu ofício para o Legislativo solicitando a autorização. Desde então, o pedido está parado.

No final de setembro, a oposição solicitou ao presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), que a autorização fosse analisada. A proposta entrou em votação em uma sessão secreta da CCJ, na tarde de segunda-feira (17). Traiano foi designado relator e apresentou um voto rejeitando a solicitação. Ele não quis adiantar o teor do relatório, alegando que o processo corre em segredo de justiça. "Apresentei meu voto, mas temos um entendimento de não vazar nenhuma informação sobre o processo", afirma. Veneri pediu vistas, e adiantou que deve apresentar um voto em separado na terça-feira, quando o projeto retorna à pauta.

Apesar de a CCJ ter a função de discutir a constitucionalidade das propostas apresentadas na Assembleia, o tucano diz que não votou pela inconstitucionalidade, e sim pelo mérito – sem explicar o porquê. "Isso [a constitucionalidade] não se discute, já que é uma medida proposta pelo STJ", afirma Traiano. "Não entendo por qual razão, mas ao invés de analisar a constitucionalidade do pedido, o deputado Traiano analisou o mérito", criticou o deputado petista.

Pela composição da CCJ, formada majoritariamente por deputados da base de apoio do governo, é mais provável que a autorização não seja aceita. Ainda assim, isso não significa o encerramento do trâmite do processo. Se o pedido for rejeitado, será necessário elaborar uma resolução, a ser votada em plenário, que não autoriza o STJ a processar Richa. O mesmo rito deve ser seguido caso prevaleça a tese de que o governador deve ser processado.