Embora tenha negado o pedido formal feito pela Gazeta do Povo para ter aceso à lista de servidores da Casa, a Mesa Executiva da Assembléia Legislativa até o momento não entregou uma resposta oficial.
A reportagem da Gazeta do Povo pediu à Assembléia o parecer elaborado pela procuradoria-geral da Casa, que embasou a decisão, mas a presidência do Legislativo recusou-se a entregar a justificativa.
A reportagem da Gazeta do Povo soube na semana passada pela assessoria de Comunicação da Assembléia que a relação de funcionários não seria entregue. O pedido foi protocolado há 40 dias, em 15 de agosto, depois que foi divulgada a denúncia de que a Assembléia teve uma funcionária "fantasma" por 11 anos, Verônica Durau.
De acordo com informações da presidência do Legislativo, a fundamentação jurídica do parecer estaria baseada no princípio constitucional que se refere à inviolabilidade da privacidade do cidadão no caso, dos servidores da Assembléia.
Constitucional
A obrigação de divulgar a lista de funcionários consta no artigo 234 da Constituição do Paraná, que determina ao setor público que publique "anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle".
Público
De acordo com a promotora Terezinha Signorini, do Centro de Apoio às Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, o direito à intimidade pessoal é protegido pela Constituição, mas esse direito não envolve a esfera pública. "As questões entre o público e o privado estão em planos diferentes".
De acordo com a promotora, os nomes dos funcionários deveriam ser divulgados, mesmo que não se informe o valor que recebem.
"A Constituição Estadual prevê um regime de administração pública pelos representantes do povo e pela própria população. O povo tem todo o direito de saber quem são os funcionários", explicou.
Segundo ela, por uma questão de segurança, o que não se pode fazer é divulgar a remuneração de funcionários.
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