Assembléia proíbe venda de fardas policiais ou militares

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou a proibição de venda no estado de São Paulo de fardas, coletas e qualquer tipo de vestuário das Polícias Federal, Civil e Militar, agentes penitenciários, guardas de muralha, guardas municipais e das Forças Armadas brasileiras. A proibição entra em vigor nesta sexta-feira. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), estava em discussão há cinco anos. A proposta do deputado determina que o fornecimento das roupas e acessórios utilizados pelos policias durante o serviço seja feito pelas instituições públicas respectivas e que a farda tenha estampada o número do Registro Estatístico (R.E.) de cada policial para identificação. A multa para quem descumprir a lei será de duas mil Ufesps (cerca de R$ 28,5 mil).

- O objetivo é proporcionar mais seguranças aos cidadãos paulistas, proibir a venda desses produtos em estabelecimentos comerciais e exigir que as instituições forneçam o material de trabalho para o seu pessoal - disse o deputado Siraque.

Nos últimos anos, foram registradas inúmeras ocorrências de delitos cometidos por bandidos trajados de policiais. O caso mais emblemático foi o seqüestro do empresário Washington Olivetto em dezembro de 2001, que ao ver cinco homens trajando coletes da Polícia Federal interditando a passagem do seu veículo, pensou que se tratasse de uma blitz e parou, facilitando a ação dos bandidos. Em 2002, o Legislativo paulista já havia aprovado o projeto de Siraque. Na ocasião, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB), vetou a proposta alegando que se tratava de ‘vício de iniciativa’, pois a competência para legislar sobre o assunto era do Poder Executivo. Porém, nesta quinta-feira, os deputados decidiram derrubar o veto do governador e transformar o projeto em lei.