Orçamento
Governo questiona TCE e diz que investiu 12,78% em saúde
A Secretaria de Saúde divulgou nota na tarde de ontem em que questiona o parecer às contas do governador Beto Richa (PSDB) elaborado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).
Para o TC, o governo Beto Richa investiu, no ano passado, 9,05% das suas receitas em saúde, descumprindo a determinação constitucional de aplicar de 12% na área.
O governo, por outro lado, diz ter investido 12,78%. Na contabilidade do governo, porém, foram computados gastos com o programa Leite das Crianças, despesas médicas do sistema penitenciário e com o SAS (plano de saúde dos servidores do estado). Além disso, o governo também excluiu da base de cálculo das despesas da área os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esino Básico (Fundeb) o que não deveria ter ocorrido.
Na nota, a secretaria defendeu a aplicação de R$ 22 milhões para o Complexo Médico Penal. "Essas despesas são aplicáveis ao conceito de ações e serviços públicos de saúde bem como a diretriz da universalidade, por tratar-se de atendimento a saúde à população carcerária, que tendo em vista a condição de privação da liberdade, tem assistência em condições específicas".
O governo também justificou a inclusão das despesas com o programa Leite das Crianças. Segundo a nota, até a publicação da lei 141/2012 (que normatizou as aplicações na área) não havia nenhum tipo de vedação legal para a caracterização desse tipo de investimento como gasto em saúde. A mesma justificativa é dada para explicar a exclusão dos recursos destinados ao Fundeb. "O próprio relatório do tribunal ressalta a impossibilidade da aplicabilidade da Lei 141/ 2012 ao orçamento de 2012."
R$ 700 milhões foram repassados pelo Executivo ao Legislativo no ano passado. O valor corresponde a 4,86% da receita total do estado em 2012.
R$ 110 milhões foram devolvidos pela Assembleia ao Executivo em 2012, a título de economia. Descontado o erro no repasse durante o ano, economia caiu para R$ 85,6 milhões.
A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu do Executivo, no ano passado, um valor extra de R$ 24,4 milhões. Relatório do Parecer Prévio das contas do governo do estado, aprovado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC) na última quinta-feira, mostra que o governo do estado repassou um total de R$ 700 milhões (4,86% das receitas totais) para o Legislativo paranaense.
Na divisão porcentual do repasse, 1,59% da receita foi para o Tribunal de Contas do Paraná (TC), ante 3,27% que ficou nos cofres da Assembleia. Os porcentuais, no entanto, contrariam o que estabelece a legislação paranaense. A Lei Estadual 16.889, de 2011, determina que, na divisão desse porcentual do orçamento, 3,1% fique com a Assembleia e 1,9% com TC. Na prática, a diferença de repasses foi de R$ 24,4 milhões a favor da Assembleia Legislativa do Paraná.
A diferença no repasse não é tratada pelo conselheiro do tribunal Nestor Baptista, cujo voto foi aprovado pelo pleno do órgão, como uma irregularidade. Para o relator, não houve ilegalidade, já que o limite global de 5% enviado ao Legislativo foi respeitado, e o valor "extrapolado" que pendeu para a Assembleia foi "baixo".
Devolução
Os R$ 24,4 milhões, no entanto, ajudam a explicar a economia feita pela Casa no ano passado. Em dezembro de 2012, o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), entregou, de forma simbólica, um cheque de R$ 110 milhões para o governador Beto Richa (PSDB). O valor representaria a economia feita pela Assembleia com o dinheiro vindo do Executivo.
O ato foi visto como uma resposta de Rossoni às denúncias de irregularidades cometidas pela gestão anterior e apontadas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na séria "Diários Secretos"
O dinheiro economizado foi utilizado para ações sociais, de educação e investimentos em segurança pública, segundo o governo do estado.
Descontados os R$ 24,4 milhões que a Assembleia recebeu, porém, a economia real feita pela casa seria de R$ 85,6 milhões, valor menor que o economizado no ano anterior, em 2011.
Rossoni já declarou anteriormente que, em sua gestão na presidência da Assembleia, pretende economizar R$ 400 milhões do total repassado pelo governo estadual.
Dados insuficientes
Procurada para explicar a divergência nos valores, a direção de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que não dispunha de elementos suficientes para se pronunciar sobre a diferença no repasse. A Assembleia informou que iria procurar o Tribunal de Contas do Paraná para ter acesso aos dados. O TC e o governo do estado não se pronunciaram sobre os valores divergentes.