Assembleia tem sete pedidos de CPI na gaveta

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A Assembleia Legislativa do Paraná tem sete pedidos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) engavetados desde 2007. Todos são de autoria de deputados da bancada governista e têm como alvo a administração Jaime Lerner, que terminou em 2002. Os temas das CPIs estão defasados e a maioria dos parlamentares sequer lembra do que tratam. Nenhuma foi instalada até hoje por falta de vontade política do presidente da Assem­­bleia, Nelson Justus (DEM) – que defende outras formas de investigação, como a comissão permanente de fiscalização da Casa.

A opinião de Justus tem o apoio não só de governistas, como também de deputados da oposição, que duvidam dos resultados de CPIs. As comissões não têm poder de condenação porque estão restritas ao Poder Legislativo, mas na avaliação de especialistas e parlamentares são importantes como instrumento das minorias.

A discussão sobre o assunto foi levantada durante a semana, quando o deputado Marcelo Ran­­gel (PPS) reuniu 19 assinaturas e protocolou na quarta-feira um pedido de CPI para apurar os critérios do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) na liberação das licenças ambientais para construção de aterros sanitários.

O pedido recebeu apoio até da base aliada do governo – quatro deputados do PMDB e dois do PT assinaram o requerimento.

A CPI do lixo, no entanto, tem grandes chances de não ser instalada porque existem outros sete pedidos na frente e apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Mesmo que fossem instaladas, a comissão de Marcelo Ran­­gel ficaria de fora porque chegou por último.

O regimento interno da As­­sembleia não especifica se os requerimentos para instalação de CPIs continuam valendo durante todo o mandato, mesmo que elas não tenham saído do papel. O entendimento da liderança do governo e da Mesa Exe­­cutiva é que sim. Se alguma comissão for instalada terá de ser a primeira que foi protocolada.

Seguindo esse raciocínio, a Assembleia teria de começar investigando as denúncias de supostas irregularidades no pagamento de R$ 10,7 milhões feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a empreiteira DM, em 2002, executar obras de duplicação do trecho Curitiba-Garuva da BR 376.

Na época, José Richa Filho, irmão do prefeito Beto Richa e atual secretário de Administra­­ção de Curitiba, era diretor-ad­­mi­­nistrativo do DER e teria assinado o aditivo, questionado mais tarde na Justiça.

Os deputados aliados do governo decidiram entrar na briga propondo a CPI. Mas se naquele período em que Requião e Beto Richa estavam rompidos a co­­missão emperrou, imagine agora, num período pré-eleitoral no qual PMDB e PSDB podem fechar uma aliança para a eleição estadual de 2010.

A CPI do DER foi uma das seis propostas de Comissão Parla­­men­­tar de Inquérito (CPI), apelidadas de "laranjas", quando fo­­ram apresentadas em 2007 pela bancada governista. Foi uma estratégia para impedir a oposição de criar a CPI da Corrup­­ção do governo Requião.

A oposição tinha conseguido as 18 assinaturas necessárias e pretendia investigar os gastos com viagens oficiais, a compra das 22 mil televisões de cor laranja pela Secretaria de Educação e o repasse de R$ 384 milhões do governo para ONGs e Oscips.

Nelson Justus não vê necessidade na criação de CPI porque a Assembleia teria mecanismos para fazer qualquer investigação por meio das comissões permanentes, que têm praticamente os mesmos poderes de uma CPI, podendo ouvir depoimentos e requisitar documentos. Segundo ele, nunca as comissões permanentes estiveram "tão fortes" – nesta semana promoveram oito audiências públicas – e devem se unir para qualquer apuração.

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