Sem discussão
A Assembleia aprovou ontem seis projetos do governo da forma como o Executivo queria que fossem aprovados. Todas as alterações propostas pela oposição foram rejeitadas.
Seguem para sanção governamental:
460/13 - Corta mil cargos comissionados no governo e cria mil funções gratificadas para servidores efetivos.
545/13 - Permite o parcelamento, em até 20 vezes, do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que hoje precisa ser pago à vista.
546/13 - Concede desconto para o pagamento antecipado do ICMS já computado, mas cujo prazo para pagamento ainda não venceu.
Passam por redação final hoje:
383/13 - Cria a E-Paraná Comunicação, serviço social autônomo que passará a produzir o conteúdo da emissora oficial do Estado. A transmissão do sinal permanece com a autarquia E-Paraná, antiga Educativa.
461/13 - Transfere para a Secretaria da Fazenda as principais atividades da Secretaria do Planejamento, praticamente esvaziando a pasta hoje comandada por Cassio Taniguchi.
552/13 - Funde em uma única pasta as secretarias do Esporte, do Turismo e de Assuntos da Copa do Mundo de 2014.
O que diz o Regimento?
A sessão plenária da Assembleia pode ser transformada em comissão geral por proposta conjunta de líderes ou por um terço dos deputados. O regimento da Casa diz que esse recurso pode ser utilizado para debater matérias relevantes, estudar "qualquer assunto", para discussão de projeto de lei de iniciativa popular e para comparecimento de secretário de estado.
Em votações relâmpagos e com um "tratoraço" que já virou rotina, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem um pacote de projetos de lei do governo do estado. Entre as propostas, estão a fusão das secretarias de Esporte e Turismo e o corte de mil cargos comissionados no Executivo acompanhado da criação de mil funções gratificadas para servidores efetivos. As matérias devem ser sancionadas pelo governador Beto Richa (PSDB) até o fim desta semana, antes de ele viajar para os Estados Unidos.
A aprovação rápida dos projetos foi possível graças à realização de sessões extraordinárias em sequência e a uma manobra regimental chamada de comissão geral de plenário. Com esse artifício, matérias consideradas "urgentes" a maioria de interesse do governo têm o trâmite acelerado, pois não precisam passar pela análise prévia das comissões às quais teriam de ser submetidas antes de irem à votação em plenário.
"Sempre que se quer passar o trator nas propostas, se usa esse artifício. Isso é muito ruim porque não há aprofundamento da discussão, e o Legislativo acaba ficando conivente com todas as ações do governo", critica o líder da oposição, Elton Welter (PT). Um projeto que exemplifica a afirmação do petista é o 552/2013. A proposta, que unifica as pastas de Esporte e Turismo, teve a tramitação praticamente liquidada em apenas 24 horas hoje, passará por redação final, uma votação apenas de praxe.
Por outro lado, o líder do governo na Casa, Ademar Traiano (PSDB), defende que o recurso é antigo e foi utilizado por outros governos. O tucano acredita que a análise rápida não prejudica o processo democrático porque todos os deputados tomam conhecimento dos projetos dias antes das votações. "É um recurso que garante a celeridade do processo para alguns assuntos que exigem certa urgência", argumenta.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), que exerce mandato na Assembleia há mais de 30 anos e atuou como chefe da Casa Civil no governo Requião (PMDB), admite que as comissões-gerais eram instituídas em legislaturas passadas, mas em menor número. "Ultimamente, elas são instaladas para discutir qualquer assunto sobre os quais não se quer permitir a passagem pelas comissões."
Inconstitucional
Para o professor de Direito Constitucional da UniBrasil Paulo Ricardo Schier, apesar de estar previsto no regimento interno da Assembleia, o artifício da transformação do plenário em comissão geral pode ser considerado inconstitucional. "A democracia prevê o debate público, a participação da mídia, da oposição e de diversos atores sociais. Quando a discussão de um projeto de lei se faz rapidamente, não existe tempo para que esses atores formem uma opinião, o que acaba subvertendo a ideia de democracia", opina.
Schier destaca que as comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, realizam um trabalho importante no estudo das matérias. "No caso das comissões gerais, o assunto não é devidamente debatido e pensado tecnicamente para, por exemplo, elaborar argumentos para que a matéria seja refutada", avalia.