Assembléia vai arquivar emendas antinepotismo

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A Assembléia Legislativa não vai votar o fim do nepotismo no Paraná em 2006. As duas propostas de emenda constitucional que tramitam na Casa – do governo e da bancada do PMDB – serão arquivadas. A decisão será anunciada oficialmente hoje pelo presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), em resposta a um questionamento jurídico feito pela própria própria bancada do PMDB.

Baseados na Constituição Federal e do Paraná, os governistas argumentaram que nenhuma proposta de emenda constitucional pode ser votada no mesmo ano em que outra, de teor semelhante, tenha sido rejeitada. Como a proposta do Legislativo foi derrubada no último dia 18, a bancada do PMDB recorreu ao presidente para argumentar que a emenda do governo, que trata do mesmo tema, não poderia ser colocada em votação.

O gabinete da liderança do governo chegou a distribuir ontem cópias de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em outros estados julgando inconstitucional a reapresentação de emendas na mesma sessão legislativa.

A tese surpreendeu o próprio presidente, mas foi confirmada pela Procuradoria Jurídica da Casa. "Estávamos certos de que a matéria poderia ser votada novamente, ainda neste ano, considerando o texto do nosso Regimento Interno, que permite a votação de emendas constitucionais mediante a reapresentação da proposta com a assinatura de 28 parlamentares. Porém, com esse embate, verificamos que o projeto está em desacordo com as constituições estadual e federal", disse Hermas Brandão.

O deputado, que articulou desde o início a votação favorável à emenda da Assembléia, reprovou a postura dos governistas que impediram a aprovação. "A população vai exigir uma explicação de cada parlamentar que votou contra."

Durante a sessão de ontem, a maioria dos deputados estava confiante de que a proposta seria votada. A oposição chegou a apresentar uma emenda para que a futura lei entrasse em vigor 30 dias após a aprovação e não só em 2007, como defendia o governo.

As cinco maiores bancadas – PMDB, PDT, PT, PSDB e PFL – também discutiam a indicação dos nomes para a comissão especial encarregada de dar parecer à emenda. No fim da tarde, todas as costuras desmontaram quando foi anunciado extra-oficialmente o arquivamento. A oposição acusou o governo de finalmente conseguir, depois de várias manobras, impedir o fim do nepotismo.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), negou que tenha recebido orientação do governador Roberto Requião (PMDB) para barrar a aprovação da emenda do próprio governo. "Queremos aprovar o projeto e fazer nossa parte. Se barrarem na Justiça depois, é outra história", disse.

Se a emenda não for votada, Dobrandino sugere que volte a tramitar no próximo mandato. Como a lei antinepotismo proposta por Requião só entraria em vigor no próximo ano, o deputado avalia que não causaria nenhum "prejuízo à sociedade" votar só em 2007.

O ex-chefe da Casa Civil, deputado Caíto Quintana (PMDB), isentou o governo de qualquer responsabilidade e culpou a oposição. "Essa situação é conseqüência da intransigência dos deputados que não aceitaram a anexação da proposta do Executivo à PEC proposta pelo Legislativo", disse.

A bancada governista fez várias tentativas de barrar a aprovação da emenda da Assembléia: esvaziou o plenário para evitar quórum para a votação, recorreu à Justiça no dia da votação pedindo o cancelamento da sessão, apresentou requerimento para que fossem anexadas as duas emendas – a do governo e a do Legislativo –, propôs uma terceira proposta sobre o mesmo tema e finalmente derrubou o projeto na última votação. Tudo com o argumento de que a emenda do governo é que deveria ser aprovada por ser mais abrangente. Prestes a começar a discussão sobre a emenda do governo, a base aliada sepultou de vez as chances de criação da nova lei.

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