Assembleias podem retomar direito de criar municípios

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Brasília - A criação de novos municípios brasileiros pode voltar às mãos das assembleias legislativas. A mudança está prevista no relatório de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que deve ser votada na próxima terça-feira por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Atualmente, cerca de 1,1 mil distritos querem a emancipação, o que aumentaria em 20% o número de cidades do país.

O parecer do deputado Zequi­­­nha Marinho (PMDB-PA) sobre a PEC 52/2003 não foi apreciado nessa semana por falta de quorum na Comissão de Preservação do Am­­­biente Urbano. A proposta pretende anular os efeitos de outra emenda (15/1996), criada com o objetivo de coibir abusos e unificar as legislações estaduais sobre criação, fusão ou desmembramento de municípios. Por causa dela, foi suspensa, entre outras, a emancipação do distrito de Alto do Amparo, em Tibagi (nos Campos Gerais).

A PEC 15/1996, po­­­rém, criou uma espécie de limbo jurídico ao determinar a necessida­­­de de aprovação de uma lei com­­­ple­­mentar para regulamentar os estudos de viabilidade de qualquer nova cidade. Antes disso, a Cons­­tituição de 1988 deu autonomia às assembleias sobre o assunto.

"Essa situação foi provocada justamente porque o Poder Exe­­­­cutivo não quer mais municípios", afirma Marinho. Segundo ele, o Congresso Nacional só resolverá o problema se dedicar-se à aprovação de uma PEC – e não de um pro­­­­­­jeto de lei complementar. "Um projeto pode ser vetado por sanção presidencial, o que não ocorre com uma emenda."

Em 1999, o parlamento aprovou um projeto de lei do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) que definiu os parâmetros mínimos para os estudos de viabilidade, mas o texto foi vetado. Quatro anos depois, um projeto de lei complementar do Senado sofreu a mesma restrição, sob alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Atualmente, várias propostas do mesmo gênero tramitam na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar do Senado 98/2002 foi aprovado pelos senadores em outubro do ano passado, mas está engavetado na Câmara. O texto dá apenas parcialmente às assembleias o direito de interferir na criação dos municípios. Os órgãos teriam direito de homologar estudos de viabilidade e autorizar o plebiscito que abrange as populações dos municípios envolvidos. Já o parecer de Ma­­rinho prevê plebiscito popular apenas para os moradores da cidade que pretende se emancipar.

Se aprovada na comissão especial, a PEC 52/2003 segue para o plenário da Câmara e depois para o Senado. "Ao chegar no plenário, essa proposta será a bola da vez. Haverá muita pressão popular para que ela seja aprovada o mais rápido possível, assim como aconteceu com a PEC dos Vereadores", aposta Marinho.

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