Associação de prefeitos volta a questionar TC

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A briga entre o Tribunal de Contas (TC) e a Associação de Municípios do Paraná (AMP) volta a se acender. A AMP enviou à imprensa um comunicado dizendo que apenas 10% das cidades do estado (39) estariam com certidão liberatória, um documento emitido pelo TC que permite o recebimento de recursos públicos. A certidão só é dada aos municípios com prestações de contas em ordem.

Em resposta, o TC informou que, na verdade, 91 cidades (ou 23%) estão com a certidão em mãos. O motivo para o baixo número de prefeituras contempladas, segundo a AMP, é a "alta complexidade" do sistema do tribunal, o que faz com os gestores municipais tenham dificuldades de cumprir as exigências.

Em nota emitida pela assessoria, o tribunal diz que é "sensível às demandas dos prefeitos" e que, atendendo a pedidos da AMP, já prorrogou por mais de uma vez os prazos para emissão das certidões. A reportagem questionou o TC se há anormalidade no número de municípios com certidão, mas não obteve resposta. Em julho deste ano, a estimativa era que cerca de 120 cidades tinham o documento.

Por trás da discussão está a ideia do presidente da AMP, Luiz Lázaro Sorvos, de voltar a pressionar Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, para colocar em trâmite um projeto de lei que limitaria, em muitos pontos, o poder de fiscalização do tribunal.

"Agora que passou o período eleitoral, estamos aguardando uma luz da Assembleia", comenta Sorvos. Em viagem, Rossoni não atendeu à reportagem.

No momento mais acirrado da briga entre as duas entidades, em agosto, chegou-se a cogitar que o projeto tramitaria em regime de urgência. Mas Rossoni decidiu engavetar a proposta um dia depois que a Gazeta do Povomostrou o conteúdo do documento – que colocaria uma série de barreiras para a abertura de investigações pelo tribunal e também afrouxaria os mecanismos de fiscalização.

Na época, o TC concordou em atender a uma demanda dos prefeitos – a regulamentação da emissão de multas – como uma forma de pacificar a questão. O tribunal ainda está estudando como será a mudança no regimento interno. Mas em entrevista recente ao jornal, o conselheiro Ivens Linhares disse que, além de normatizar a questão das multas, a alteração também poderia implicar em mais rigor na investigação de casos que denotem desvio de dinheiro público.

A assessoria do TC informou que a atuação do órgão "se restringe ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal" (que define critérios para permitir ou restringir o acesso a verbas públicas por entes de acordo com a sua gestão fiscal).