As principais associações de juízes do país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para que o Poder Judiciário fique de fora do congelamento de gastos públicos aprovado pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto.
As entidades alegam que a emenda aprovada nessa semana pelos senadores é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário.
Juntas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) impetraram uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos da PEC que tratam do Judiciário.
As entidades também alegam que a emenda afeta a independência e harmonia dos poderes.
“O Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento”, afirmam as associações em nota.
No pedido as entidades também reforçaram que “enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação”.
PEC do Teto é aprovada no Senado em segundo turno
Leia a matéria completaA ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte. As entidades questionam apenas a participação do Judiciário no congelamento de gastos e os demais artigos da emenda podem continuar como foram aprovados no Senado.