Governos estaduais
PR já tem lei; SP criará regra até março
Alguns estados estão se antecipando ao governo federal para instituir critérios semelhantes aos da Lei da Ficha Limpa na nomeação de dirigentes do alto escalão e servidores comissionados (cargos de indicação política). O Paraná aprovou no ano passado uma legislação desse tipo que barra a contratação para cargos de confiança de pessoas condenados em última instância judicial. E ontem o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, informou que pretende publicar até março um decreto que impede a nomeação, para cargos em comissão, de condenados em segunda instância judicial.
"Vamos formatar o decreto estadual que, pronto, vai ser divulgado e publicado", afirmou. Alckmin ainda afirmou que a norma não vai valer apenas para os comissionados contratados após a publicação do decreto. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo de serviço." Além de servidores, o decreto irá impedir a nomeação de secretários estaduais e diretores de autarquias condenados na Justiça. A Câmara Municipal de São Paulo também pretende fazer o mesmo.
Das agências
No embalo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a Lei da Ficha Limpa nas eleições, o PPS pressiona para que a Câmara aprove a regra também para servidores do Executivo federal.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no ano passado proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro ou equiparado.
"A sociedade certamente não gostaria de ver em altos cargos do governo aqueles que não podem nem se candidatar por causa de irregularidades ou ilegalidades", disse o deputado Sandro Alex (PPS-PR), autor da PEC. Pela proposta, os inelegíveis também ficam impossibilitados de ocupar as funções de confiança, que seriam exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo.
Os cargos em comissão também seriam preenchidos apenas por servidores de carreira. A regra, caso aprovada, vai atingir autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Na quarta-feira, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) subiu à tribuna do Senado para apelar à presidente Dilma Rousseff que aplique a mesma regra da Ficha Limpa no Executivo. Em seu discurso, o senador afirmou que ministros e servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Casa Civil estariam debatendo a possibilidade de ser editado um decreto presidencial para estabelecer regra semelhante. O ministro Jorge Hage, da CGU, já declarou em situações anteriores ser favorável à adoção da regra para o Executivo.
Supremo
Por sete votos a quatro, os ministros do STF decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A legislação determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.
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