Pontos controversos
Confira algumas das mudanças polêmicas previstas no anteprojeto de Lei do Senado para o novo Código Penal:
Aborto
O novo código não considera crime o aborto realizado por vontade da gestante se, até a 12.ª semana de gravidez, um laudo médico ou de psicólogo atestarem que a mulher não tem condições ser mãe. O aborto também é autorizado nos casos de feto anencéfalo.
Acordo
Em todos os crimes seria possível um acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Furtos simples, por exemplo, podem ter a pena extinta se houver esse acerto.
Bullying
A comissão incluiu no anteprojeto a criminalização do bullying, praticado contra criança e adolescente com o nome de "intimidação vexatória", com pena de 1 a 4 anos de prisão.
Crimes hediondos
Inclui no rol dos crimes hediondos a utilização de trabalhadores em condição análoga à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.
Direitos autorais
A cópia integral única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não é mais crime. Mas, pelo projeto, as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.
Drogas
Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso pessoal não é mais crime. Como "uso pessoal", o código estabelece o suficiente para o "consumo médio individual por cinco dias", quantidade a ser definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Homofobia
A homofobia é equiparada ao racismo com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.
Enriquecimento ilícito
O Código criou um tipo penal que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos que seja incompatível com os seus rendimentos. O crime prevê ainda o confisco de bens comprados a partir destes rendimentos.
A audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa do Paraná para discutir a proposta de reforma do Código Penal foi dominada pela bancada religiosa e acabou se focando nos pontos polêmicos do projeto de interesse do grupo. Proposta pelo deputado estadual Pastor Gilson de Souza (PSC), a audiência tratou especialmente da descriminalização do aborto com laudo psicológico de que a mãe não tem condições de criar a criança; da eutanásia; da criminalização da homofobia; e da descriminalização das drogas. O anteprojeto de lei em discussão no Senado trata de todos esses assuntos, além de outros temas (veja quadro).
O deputado federal André Zacharow (PMDB), que é da bancada evangélica, afirmou que esses temas são sensíveis demais para a discussão apenas no Congresso. "Eles deveriam ser decididos por plebiscito, pois somos manipulados pelas informações da mídia e de outros órgãos", disse.
Segundo Damares Alves, secretária geral do Movimento Brasil Sem Aborto, a criminalização da homofobia não deveria ferir a liberdade de expressão. "Se um pastor falar contra a homossexualidade, ele estaria cometendo um crime, segundo esse código. A agressão e o homicídio por esse motivo deveriam ser punidos, não a liberdade de se expressar", afirmou.
Além de Zacharow, a reunião contou com outros representantes da bancada evangélica como os deputados estaduais Pastor Edson Praczyk (PRB) e Mara Lima (PSDB). Representantes de entidades católicas, como a Arquidiocese de Curitiba, também estiveram presentes.
Quem também participou foi o senador e suplente da Comissão Especial de Reforma do Código Penal, Sérgio Souza (PMDB-PR). Para ele, a discussão que está sendo feita é importante e o Senado está recebendo as opiniões da população antes de colocar a proposta em votação. "O projeto é um ponto inicial. Vamos fazer com que ele atenda aos anseios da sociedade; mas sabemos que não irá agradar a todos", disse. Segundo ele, o Senado deve apresentar um projeto substitutivo, não retirando os artigos, mas modificando as penas previstas.
A Comissão Especial que analisa o projeto, que foi proposto por um grupo de juristas, também deve anexar 101 projetos de lei que tramitavam no Senado tratando de vários assuntos que estão no anteprojeto. O regimento interno do Senado prevê que, quando um projeto de reforma de código é protocolado, todas as matérias relacionadas passam a tramitar em conjunto. Entretanto, projetos que alteram outros códigos e leis ao mesmo tempo não serão anexados. Um exemplo é o projeto que criminaliza a homofobia.
Outros assuntos
O promotor de justiça do estado do Paraná Fabio André Guaragni falou também sobre os aspectos gerais da reforma. "Como fala o jurista René Ariel Dotti, não estamos no tempo das grandes codificações. Os temas deveriam ser divididos em microssistemas para serem tratados em sua complexidade, já que apenas um código não consegue lidar com toda a matéria", explicou.
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