O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), defendeu hoje a "reformulação total" das regras de prescrição do país. Segundo ele, o sistema atual permite a realização de "cálculos deliberados" para que a punição não aconteça.
Barbosa participa da sessão do conselho e, no momento de suas declarações, analisava o caso de magistrados da Justiça Militar de Minas Gerais que deixaram prescrever 274 de 330 processos de uma determinada auditoria.
"A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do Juiz", disse Barbosa. "Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, pois elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, a punição é decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida", completou o presidente do Supremo.
Ele afirmou que o Brasil deveria mirar no exemplo de "países civilizados" para reformular seu sistema. Uma das sugestões apresentadas por ele seria a existência da prescrição até o momento da abertura da ação penal, "e depois não se discute mais isso".
"A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação é uma indicação de um sistema em que não se quer punir", argumentou Joaquim Barbosa, lembrando que qualquer mudança só pode ser feita pelo Congresso Nacional.
Durante o debate, o conselheiro Bruno Dantas lembrou que existe uma comissão de especialistas no Legislativo que discute a reformulação da legislação penal no Brasil e que poderia tratar sobre o tema apontado como problemático por Barbosa.No Brasil, a prescrição penal é calculada da seguinte forma: quando o processo ainda não terminou, ocorre o cálculo da chamada prescrição em abstrato e leva-se em conta a pena máxima do crime imputado a determinada pessoa. Isso acontece para garantir que o caso seja julgado em tempo razoável.
Se não prescreveu até a data do julgamento e essa mesma pessoa for condenada, calcula-se então a prescrição com base na pena concreta. Se uma pena prescreve, tanto antes ou depois do julgamento, trata-se do reconhecimento, por parte do Estado, de que a Justiça foi ineficiente, inviabilizando a punição do réu.
No caso específico, analisado hoje, dois magistrados receberam a pena mais leve, de censura, por terem deixado prescrever 82% dos processos que cuidavam.
Grupo de trabalhoAo final da sessão, o CNJ também aprovou a elaboração de um grupo de trabalho para fazer um diagnóstico da Justiça Militar Estadual e refletir sobre a possibilidade de sua extinção. A proposta foi feita por Dantas, que apresentou números e gastos deste ramo do Judiciário relativos a 2011.
Barbosa, que em sua estréia no CNJ, já havia criticado a existência da Justiça Militar, afirmou: "Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro". "Para se ter uma ideia comparativa, o STM tem perto de mil servidores, enquanto o STF, com suas dezenas de milhares de causas, possui 1.135 servidores e 11 magistrados."Esse grupo de trabalho deverá apresentar, em 90 dias, propostas a serem enviadas ao Congresso Nacional e às respectivas Assembleias Legislativas, com propostas de reformulação e até extinção da Justiça Militar Estadual.
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