Justiça nega pedido de João Paulo Cunha para estudar
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal negou o pedido feito pelo ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP) para estudar fora do presídio da Papuda enquanto cumpre a pena por sua condenação no esquema do mensalão. A defesa do petista tinha pleiteado o benefício para que ele pudesse continuar cursando Direito, na faculdade Unip, em Brasília. Ele estava no quarto ano do curso. A decisão do juiz foi baseada no fato de que João Paulo não cumpriu ainda um sexto da pena, condição legal para receber o benefício.
STF deverá julgar recursos do mensalão na quinta
O Supremo Tribunal Federal marcou para a sessão da próxima quinta-feira (13) o julgamento dos recursos apresentados por quatro condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Todos estão presos em função das condenações e recorreram ao plenário da Corte contra decisão individual do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, que rejeitou os recursos e determinou a prisão.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que obrigava a Vara de Execuções Penais de Brasília a analisar imediatamente o pedido feito pela defesa de José Dirceu para trabalhar fora do presídio da Papuda. Barbosa afirmou que a decisão de Lewandowski "importou um atropelamento do devido processo legal". Isso porque Lewandowski não teria ouvido previamente o Ministério Público e o juízo de execuções penais.
"A decisão que determinou o exame imediato do pedido de trabalho externo do reeducando José Dirceu de Oliveira e Silva importou um atropelamento do devido processo legal, pois deixou de ouvir, previamente, o MPF [Ministério Público Federal] e o juízo das execuções penais cuja decisão foi sumariamente revogada. Considerada a inexistência de risco de perecimento do direito, não se justifica, processualmente, a concessão do pleito", disse Barbosa.
Durante o recesso de fim de ano, Lewandowski havia determinado o prosseguimento da análise do pedido de Dirceu para trabalhar fora. A Vara de Execuções havia interrompido a análise até que fosse apurada a suspeita de que Dirceu teria conversado por telefone celular com o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correia.
Dirceu recebeu a oferta de emprego para trabalhar no escritório do advogado José Gerardo Grossi, onde receberia em torno de R$ 2 1 mil. Com a decisão de Barbosa, a análise do pedido deve ser postergada.
IPTU
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, derrubou outras três decisões proferidas durante o recesso da Corte pelo vice-presidente Ricardo Lewandowski, duas pela manhã e uma na noite desta terça. As decisões de Barbosa restauram liminares que impedem o aumento do IPTU nos municípios de Caçador (SC) e São José do Rio Preto (SP). Lewandowski havia liberado os reajustes. À noite, Barbosa decidiu rever mais uma decisão e suspendeu a decisão de Lewandowski que autorizou o aumento do IPTU em Florianópolis (SC).
O presidente do STF atendeu pedido do Sindicato da Indústria de Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon) para revisar decisão de Lewandowski, proferida no dia 23 de janeiro. Esta é a quarta decisão tomada por Barbosa, que contrariou entendimento de Lewandowski.
No andamento do processo, havia recursos contrários ao reajuste, pedindo para que o assunto fosse decidido pelo plenário. Barbosa no entanto, aguardou apenas as decisões de Lewandowski serem publicadas para revertê-las. Com isso, julgou prejudicados os recursos que pediam para o assunto seguir para plenário. As decisões de Barbosa agravam a já desgastada relação entre o presidente do STF e o vice.
Durante o recesso, Lewandowski havia julgado um recurso contra uma decisão de Barbosa. O presidente do STF havia negado um pedido de uma advogada cega para que ela pudesse encaminhar petições ao tribunal de forma convencional. Ela alega que o sistema eletrônico estabelecido pelo tribunal a impedia de trabalhar. Barbosa negou o pedido, afirmando que a advogada poderia pedir ajudar de outra pessoa para fazer as petições por meio eletrônico.
Ao julgar o recurso contra a decisão de Barbosa, Lewandowski permitiu à advogada que encaminhe petições físicas, em papel ao tribunal. O ministro afirmou que, enquanto o tribunal não adaptar o sistema de peticionamento eletrônico a pessoas com necessidades especiais, a advogada poderá usar o sistema convencional.
"Ora, a partir do momento em que o Poder Judiciário apenas admite o peticionamento por meio dos sistemas eletrônicos, deve assegurar o seu integral funcionamento, sobretudo, no tocante à acessibilidade", afirmou o ministro. "Continuar a exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana".
A relação entre Barbosa e Lewandowski se deteriorou durante o julgamento do mensalão. Barbosa acusava Lewandowski de chicanas em favor dos acusados de envolvimento no esquema de corrupção. Numa das ocasiões, os dois tiveram de ser separados na saída do plenário para evitar que a discussão descambasse para uma briga.
Ao final do ano, em novembro, Joaquim Barbosa passará a presidência do Supremo para Ricardo Lewandowski. Em razão dessa relação desgastada, o tribunal não repetirá uma prática iniciada com o ministro Gilmar Mendes, de iniciar a transição com meses de antecedência. A prática visava a evitar descontinuidades em projetos ou processos. Agora, não haverá essa transição negociada de uma presidência para outra.
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