Bastos e Antônio Fernando concordam que STF deve decidir sobre supersalários

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O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, entendem que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) tomar a decisão final sobre os salários do Judiciário que estão acima do teto do funcionalismo.

- Acredito que isso, dentro de uma democracia, que funciona com os poderes um controlando o outro, através de um sistema de freios e contrapesos, vai terminar sendo decifrado pelo Supremo, que vai dizer a última palavra - disse Thomaz Bastos, depois da abertura da IV Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), que vai até sabádo.

De acordo com um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 2.978 servidores de tribunais, entre magistrados e funcionários da ativa e aposentados, recebendo supersalários. O teto do funcionalismo público é o salário de ministro do Supremo, atualmente de R$ 24.500. Conforme estabelece a Constituição, o teto da segunda instância do Judiciário é 90,25% desse valor.

Perguntado se agindo assim o Supremo não estaria legislando em causa própria, o ministro da Justiça admitiu essa possibilidade, mas considerou natural que isso aconteça.

- Ele (o STF) vai julgar. Em algum momento ele tem que julgar em causa própria, porque não há outro mecanismo para fazer isso em uma democracia - disse.

Para o procurador-geral, seria uma forma de pôr um ponto final da questão.

- É bom mesmo que vá para o Supremo - afirmou Antônio Fernando.

Na quarta-feira, os presidentes dos 20 tribunais que pagam salários superiores ao teto se recusaram a cumprir a determinação do CNJ de cortar os excessos das folhas de pagamento. Para eles, apenas o STF tem poder para decidir se os cortes são ou não devidos.

Os representantes dos tribunais questionaram a credibilidade do estudo e anunciaram que vão refazer os cálculos para verificar se alguém foi incluído na lista de privilegiados indevidamente.

A Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst) condenou a decisão dos presidentes dos TJs.

O presidente da Abdconst, Flávio Pansieri, disse que espera que o CNJ responsabilize os presidentes de tribunais que não respeitarem a determinação. Ele cobra ainda a devolução de todos os valores pagos acima do teto a partir da data em que o CNJ decidiu pelo corte.Abaixo, a íntegra da nota da Abdconst:

"O posicionamento dos Tribunais de Justiça é uma afronta ao poder dado pelo Congresso Nacional ao Conselho Nacional de Justiça - o chamado controle externo do Judiciário, pois conforme dispõe a Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo desconstituir qualquer ato eivado de ilegalidade praticado por qualquer órgão do poder judiciário. A Academia Brasileira de Direito Constitucional espera uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os Presidentes de Tribunais que não respeitarem a decisão do Conselho e ainda que este determine a devolução de todos os valores pagos acima do teto, ao menos a partir da determinação do CNJ."