![Belinati pode se livrar de 22 ações Falta de estrutura da Justiça pode beneficiar o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) | Hedeson Alves/Arquivo/ Gazeta do Povo](https://media.gazetadopovo.com.br/2012/04/8916fe8cc2e2df2aea008c6bb86738cc-gpLarge.jpg)
Prescrição
Belinati diz que "lamenta" a demorano julgamento
O ex-prefeito Antonio Belinati (PP) disse não ter "nenhuma preocupação quanto ao problema de idade", por conta da prescrição do prazo de punição nas ações penais. "Temos interesse que as ações sejam julgadas no mérito. Esse é o nosso grande interesse. Nunca procuramos prescrever por idade e a gente até lamenta a demora no julgamento", declarou.
Ao comentar a morosidade dos julgamentos no Brasil, Belinati usou como exemplo o fato de o Tribunal de Contas do estado (TC) ainda estar avaliando situações ocorridas há duas décadas. "Esses dias o TC mandou expediente para mim, para o (ex-prefeito) Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e para o (ex-prefeito) Nedson Micheleti (PT), de obras lá para trás, do tempo do Cheida", relatou. "Daqui a pouco vai para 20 anos que ele [Cheida] deixou o cargo e o TC ainda está mandando expediente para nós."
Belinati afirmou ainda que prefere ser julgado no mérito das ações, do que ter de dizer que os processos prescreveram por conta da idade.
Morosidade
Causa da lentidão está na falta de estrutura do Poder Judiciário
O problema da lentidão no julgamento de processos tem como causa a falta de estrutura do Poder Judiciário. Essa é a opinião da advogada e professora de Direito Penal Henriene Brandão, da Faculdade Pitágoras de Londrina.
Para ela, "a culpa não é dos juízes", mas da limitada estrutura do Judiciário. Um forte indicador dessa falta de estrutura é o fato que Londrina ficou com 5 varas criminais durante 30 anos, entre 1980 e 2012. Nesse período, a população saltou de 301.711 habitantes para mais de 500 mil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A única novidade em termos de aumento da estrutura foi a criação da Vara Maria da Penha, especializada em violência contra a mulher e que já começou sobrecarregada, com mais de 3 mil processos. Essa vara foi criada há um ano e meio. "O Judiciário não dá conta", avaliou a professora.
Segundo ela, a prescrição da possibilidade de punir os réus acontece frequentemente. Henriene Brandão relata, por exemplo, que "pelo menos uma vez por mês um processo prescreveu no Núcleo de Práticas Jurídicas" da instituição, onde é oferecida assistência jurídica gratuita a pessoas carentes.
No caso específico do ex-prefeito Antonio Belinati (PP), Henriene Brandão explicou que os processos irão até o final nos casos em que existirem outros réus. Na sentença, Belinati só será mencionado no que se refere à prescrição. A advogada disse ainda que, em alguns casos, os crimes denunciados pelo Ministério Público prescreverão independentemente da idade de Belinati.
Em um ano e meio devem prescrever 22 ações criminais nas quais o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) figura como réu, a maioria delas referentes ao caso Ama-Comurb o escândalo ocorrido em seu terceiro mandato (1997-2000) , no qual é acusado de prática de corrupção. Isso porque Belinati completará 70 anos de idade em outubro de 2013, e o Código Penal prevê a redução pela metade do prazo para a prescrição das penas. Ou seja, se o prazo prescricional for de dez anos, cai para cinco anos depois que o réu completa 70 anos. E, assim, se o processo estiver em andamento há mais de cinco anos, já não é possível condenar o réu.
Como o prazo prescricional na maioria dos casos varia de 4 a 12 anos e as ações movidas pelo Ministério Público começaram a ser propostas em 2000, algumas delas podem prescrever antes mesmo do ex-prefeito completar 70 anos.
Em parte, a demora em julgar ao menos em primeira instância se deve ao vaivém dos processos no Judiciário. Como Belinati foi deputado estadual entre 2007 e 2010, nesse período as ações penais tramitaram no Tribunal de Justiça (TJ), por conta do foro privilegiado garantido aos deputados estaduais. A outra causa é a falta de estrutura do Poder Judiciário (leia mais no texto ao lado).
Estrutura deficiente
O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Cláudio Esteves, que atuou como promotor no caso Ama/Comurb, afirma que além da estrutura deficiente do Judiciário, o sistema processual ainda é extremamente complicado para fazer com que o processo tramite adequadamente. Ele considera que a situação se constitui na "maior frustração de todos que atuam perante o Poder Judiciário, pois impede que a justiça seja aplicada". Segundo Esteves, "é duro aceitar que o Estado não tem capacidade de julgar antes de encerrar o prazo prescricional". Ele lembra, entretanto, que somente as ações penais estão sob ameaça de serem atingidas pela prescrição. As ações civis públicas, que tratam de improbidade administrativa, devem continuar a tramitar.
O advogado Antônio Carlos de Andrade Vianna, que defende Belinati, atribui ao MP a demora nos julgamentos. "É isso [a prescrição] que o MP sempre quis. Os promotores nunca se interessaram em tocar o processo, a morosidade nesse caso foi exclusiva do MP que é titular da ação penal. Competia a eles acelerar o processo". Ele acusa os promotores a fazer as ações "no afogadilho, com base no que achavam".
Para Vianna, os promotores não se preocuparam em juntar documentos contábeis, nem se preocuparam em realizar auditorias. "No curso do processo descobriram que a maioria está fadada ao insucesso por falta de elementos concretos", declara.
Vianna nega também que o foro privilegiado de Belinati durante os quatro anos de mandato de deputado na Assembleia Legislativa tenha contribuido para a prescrição. "Alguns processos ficaram parados anos e anos. E não vem dizer que foi por causa do foro privilegiado." Segundo o advogado de Belinati, em alguns casos os processos ficaram parados por até oito anos, sem que houvesse qualquer movimentação processual, o que contribui para que ocorra a prescrição.
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