Brasil manobra para adiar julgamento do caso Battisti

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O governo brasileiro adotou uma manobra diplomática para retardar um julgamento pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, na Holanda, e diminuir o impacto de uma eventual condenação internacional pela decisão de não extraditar para a Itália o ex-ativista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos.

O Brasil rejeitou a proposta da Itália de criar uma comissão de conciliação para uma "solução jurídica amigável" para o caso. Com isso, o governo tenta manter o assunto no âmbito quase sigiloso dos despachos diplomáticos e evita os holofotes de um tribunal internacional.

A Itália havia pedido ao Brasil que indicasse até hoje o representante brasileiro que integraria a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção sobre Conciliação e Solução Judiciária, assinada pelos dois países em 1954. Assim, conforme o texto da Convenção, daria por encerradas as tratativas sobre o caso pela via diplomática. Um árbitro neutro, provavelmente indicado pela Corte de Haia, estaria incumbido de propor um acordo entre as partes.

O prazo estipulado pela Itália não está expresso na convenção e, por isso, o governo brasileiro não trabalhava com esse limite. Independentemente disso, já havia um entendimento de que o Brasil não indicaria seu representante nessa comissão. A avaliação do Itamaraty – que até agora vem conversando com o governo italiano sobre o assunto – é de que não há possibilidade de acordo no caso.

A única resposta aceitável para a Itália é que Battisti seja extraditado para que cumpra a pena pelos quatro assassinatos; o Brasil insiste que uma decisão soberana foi tomada pelo Estado brasileiro e recusa-se a entregá-lo. Assessores jurídicos da Presidência da República e do Itamaraty enfatizam que o caso, de qualquer maneira, chegará à Corte de Haia. Por isso, não veem razão para instalar a comissão.

Rejeitar a interferência dessa comissão teria uma consequência adicional considerada relevante pelo governo brasileiro. A avaliação de assessores jurídicos do governo é de que evitar essa comissão restringe os efeitos e a legitimidade de uma eventual decisão da Corte de Haia contrária à permanência de Battisti no Brasil.

Se aceitasse levar o caso para essa comissão, o Brasil automaticamente estaria admitindo o julgamento do caso pela Corte de Haia. O texto da convenção estabelece que a falta de acordo entre as partes leva automaticamente o caso para uma decisão final da Corte.