Brecha impede MP de trancar as votações

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O presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB-SP), encontrou uma brecha jurídica para impedir que as medidas provisórias tranquem as votações da Casa Legislativa depois que o seu prazo de votação está vencido.

Temer anunciou ontem, durante reunião com líderes partidários, que a Câmara só está impedida de votar leis ordinárias quando sua pauta de votações estiver trancada por MPs. Os deputados estariam livres para votar matérias como proposta de emenda constitucional (PEC), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa – por não serem leis ordinárias.

Temer vai comunicar o plenário da Câmara sobre a sua interpretação, que deve ganhar vigência imediata na Casa. Advogado constitucionalista, o deputado considera que somente as leis ordinárias não podem ser analisadas pelos parlamentares quando medidas provisórias com prazo de votação vencido estiverem na fila, à espera de análise.

Críticas

A interpretação do presidente da Casa, no entanto, não é consenso entre os 513 deputados. Irritado com os argumentos de Temer, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) abandonou a reunião de líderes e prometeu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Casa. O líder democrata argumenta que Temer agiu de forma individual ao decidir mudar a sistemática de votações, sem o aval de todos os partidos.

"Nós fomos surpreendidos pelo presidente da Câmara, que é um constitucionalista. Isso causou perplexidade em todos nós. Eu me retirei da reunião, vamos recorrer ao STF. É inaceitável que um constitucionalista imponha sua vontade, retirando da Casa as suas prerrogativas", reagiu Caiado.

No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação – o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares a partir do trancamento. A Câmara aprovou em primeiro turno, no final do ano passado, PEC que altera o rito de tramitação das MPs. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados, depois pelos senadores, antes de sair do papel.

Com a demora na sua tramitação, Temer encontrou uma brecha constitucional para evitar a paralisia dos trabalhos da Casa – que está com a pauta trancada pela MP 449, que modifica a cobrança de dívidas tributárias. Sem consenso entre os deputados, a Casa está há mais de duas semanas sem votações em plenário.