Briga entre juízes e CNJ pelo teto salarial deve parar no Supremo

O secretário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Sérgio Tejada, admitiu nesta quarta-feira que a decisão do órgão de determinar cortes nos salários acima do teto de R$ 22.111 deve terminar no Supremo Tribunal Federal, como sugeriu o presidente do TJ de São Paulo, que, nesta terça disse que, se necessário, recorrerá ao STF para manter os benefícios dos magistrados paulistas. Tejada negou que isso esvazie a competência do conselho, que abriu investigações contra os 15 tribunais que descumpriram a determinação de reduzir os benfícios.

- Quem se sentir prejudicado pela decisão do CNJ pode entrar com ações no STF. Se houver recurso, quem vai dar a palavra final sobre o assunto é o STF. É um direito de todo cidadão recorrer à Justiça e isso não esvazia o conselho - disse o juiz.

Agora, o CNJ vai dar mais uma chance aos tribunais: os conselheiros estão examinando os argumentos apresentados, e no próximo dia 31 decidirão o que fazer com os desobedientes. Se as justificativas não forem aceitas, serão abertos processos administrativos e os presidentes dos tribunais ficarão sujeitos a penalidades.

Se comprovadas as irregularidades, os magistrados poderão ser obrigados a devolver o dinheiro , além de terem decretado o afastamento do cargo ou a aposentaria compulsória. Tejada, entreatanto, não considera a reação dos tribunais uma insurgência à ordem do colegiado.

- Não é resistência. Os tribunais justificaram com teses. Depois do dia 31, se eles não quiserem se adequar, vamos considerar resistência - disse o secretário do conselho.

Em julho de 2006, o CNJ baixou uma resolução proibindo o pagamento de salários superiores aos limites permitidos pela Constituição Federal. Quatro meses depois, o órgão divulgou um levantamento denunciando que 2.978 servidores de 20 tribunais ainda recebiam salários acima do teto, que chegam a R$ 34,8 mil.

À época, o CNJ fixou um prazo até 20 de janeiro para que os privilégios fossem cortados. No entanto, apenas cinco tribunais se enquadraram: o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, e os tribunais de Justiça da Bahia, do Paraná, de Alagoas e de Roraima. Os outros enviaram relatórios ao CNJ com justificativas para manter o benefício.

Os insurgentes são os tribunais de Justiça do Amapá, do Distrito Federal, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo e do Acre, que só apresentou justificativas nesta quarta-feira.

- Tem que se responsabilizar alguém, porque senão essa história não acaba nunca. As penalidades serão impostas se ficar comprovado que o presidente do tribunal agiu com má-fé ou dolo - disse o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Alexandre Azevedo.

O maior número de salários superiores ao teto da categoria estava em São Paulo: 1.208 casos. Também estava no TJ paulista o maior salário do Judiciário, de R$ 34.814.

Entre as principais justificativas apresentadas pelos tribunais está o argumento de que boa parte dos salários que excedem o limite já era paga antes de 2005, quando entrou em vigor a lei que regulamenta o artigo da Constituição Federal sobre os limites de vencimentos dos servidores públicos. Segundo os tribunais, esses salários não podem ser cortados porque a própria Constituição não permite que uma lei posterior à definição do valor do salário provoque prejuízo financeiro ao trabalhador.

Outro motivo encontrado pelos tribunais para manter os privilégios são decisões judiciais que permitem o pagamento de gratificações extra aos servidores com base em leis estaduais.