Pelo segundo mês consecutivo, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Paulo Roberto Vasconcelos, teve que negociar com o governo estadual para o órgão receber a parcela do orçamento a que tem direito e com isso fazer o pagamento da folha salarial, que estará disponível nesta quinta-feira (28).
Por trás do imbróglio está uma briga política sobre a destinação dos depósitos judiciais – valores discutidos nas ações e que ficam depositados em juízo até a conclusão do processo. O governo pretendia ter acesso a R$ 640 milhões desse valor ainda em dezembro, mas o repasse não foi autorizado pelo TJ.
Em ofensiva, o governo do Paraná recorreu à Justiça Federal, para obrigar a Caixa Econômica Federal, gestora dos depósitos, a fazer o repasse. A juíza Sandra Regina Soares negou o pedido de liminar ainda em 17 de dezembro, dizendo que a urgência não se justificava, já que o montante a ser repassado precisa ser reajustado pela taxa Selic, e por isso o estado não seria prejudicado financeiramente mesmo em caso de atraso. O governo recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF).
Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente do TJ afirmou que desde o começo de 2015 o estado deixou de fazer os repasses na íntegra. “O valor de direito gira em torno de R$ 162 milhões. Em alguns meses recebemos R$ 130 milhões, ou R$ 150 milhões. Noventa por cento disso é usado para pagar a folha de pagamento, o resto são despesas de custeio, que tentamos economizar”, declarou. A situação se agravou em dezembro, quando o governo repassou apenas R$ 40 milhões, dos R$ 140 milhões esperados.
Essa retenção ocorreu dias após a publicação do Decreto Judiciário nº 1320/2015, em 10 de dezembro, com a qual o TJ regulamentou o acesso aos depósitos judiciais, para que sejam usados somente no pagamento de precatórios. A Lei Federal nº 151/2015, em vigor desde agosto, permitiu que os entes federados saquem até 70% do valor dos depósitos. É preciso que o ente seja parte no processo, mas há regras para usar o dinheiro: exclusivamente para pagamento de precatórios; quando não houver precatórios em atraso, pode ser usado para quitar a dívida pública fundada; quando essas duas situações estiverem normalizadas, pode ser usado para despesas de capital, ou ainda para recomposição de fundos previdenciários.
O presidente do TJ afirmou que, se o governo estadual se comprometer a usar a verba dos depósitos exclusivamente para pagamento de precatórios, o dinheiro será liberado. “Mediante o controle do TJ. Se a Caixa pega os milhões que tem em depósito e simplesmente passa ao Executivo, se não tiver um controle da Central de Precatórios do TJ, o estado poderá fazer o que quiser com o dinheiro, e assim a lei federal jamais será cumprida”, afirmou.
Outro lado
Em entrevista à Gazeta do Povo na semana passada, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, declarou que o Tribunal de Justiça criou “todos os obstáculos possíveis” que impediram o governo do Paraná ter acesso aos depósitos judiciais. “Não recebemos. Entramos com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa, que não tem que ouvir o TJ, mas a lei federal, que estabelece que tem que repassar ao estado”, afirmou.
Sobre os repasses ao TJ, ele não quis comentar. Na quarta-feira (27), a Secretaria da Fazenda, novamente questionada sobre a falta de repasses integrais, informou que os valores destinados ao tribunal e aos fundos administrados pelo órgão dobrou entre 2010 e 2015. Passaram de R$ 845,4 milhões para R$ 1,7 bilhão. Sobre os precatórios, a Sefa noticiou que entre 2011 e 2015 destinou R$ 2,35 bilhões para essa finalidade, contra apenas R$ 762 milhões nos cinco anos anteriores.
Colaborou: Rogerio Galindo
Retenção
O Sindijus, que representa servidores do Judiciário, enviou em 2015 um pedido de providências ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público junto ao TC para analisar a falta de repasse integral ao TJ. Ainda não houve resposta.
Supremo
Paulo Roberto Vasconcelos afirmou que se a retenção do duodécimo se manter poderá recorrer ao STF.
Prefeitura
Curitiba sacou cerca de R$ 100 mi referentes a depósitos judiciais de ações em que faz parte. Segundo o TJ, a prefeitura não tem precatórios em atraso, e por isso conseguiu usar o valor.
2020
Segundo o presidente do TJ, a dívida de precatórios do Paraná, se reajustada, chega a R$ 10 bilhões. O montante precisa ser quitado até 2020.“Sei que estou enfrentando uma dificuldade com o Executivo porque interpretam de uma forma e nós de outra. Mas o tribunal está preocupado com os credores, a população.”