Caixa único do governo do Paraná começa a funcionar

• 0

O governador Beto Richa (PSDB) assinou ontem o decreto que regulamenta a lei que cria o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) – o caixa único estadual, nos moldes do que existe no governo federal. Na prática, a partir de hoje, a Secretaria Estadual da Fazenda já passa a gerir todas as receitas e despesas do governo estadual numa única superconta bancária. O texto do decreto não esclarece, porém, uma série de dúvidas que foram levantadas durante a tramitação da lei que institui o Sigerfi, aprovada pela Assembleia em maio.

Richa também já poderá firmar, a partir de hoje, convênios com os demais poderes estaduais – Legislativo e Judiciário – para administrar os recursos deles mediante remuneração. Esse é um dos pontos mais polêmicos da lei aprovada no mês passado, pois em tese permitirá que recursos dos depósitos judiciais sejam movimentados pelo Executivo – caso o Tribunal de Justiça (TJ) assine o convênio com o governo.

O TJ ainda não se manifestou se pretende aderir ao Sigerfi. Mas a possibilidade que isso ocorra levou a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) a preparar medidas para impedir a assinatura do convênio e a possibilidade de o governo movimentar dinheiro dos depósitos judiciais – estima-se que eles somem R$ 6 bilhões.

Por enquanto, apenas a Assembleia informou que pretende aderir ao caixa único do estado. Mas o decreto sobre a possibilidade de serem firmados esses tipos de convênio não é claro. Não especifica, por exemplo, como se dará a remuneração dos demais poderes que ingressarem no sistema. Apenas informa que, se um integrante do Sigerfi pedir o resgate do dinheiro num dia, receberá a verba no outro.

Verba carimbada

A leitura do texto do decreto também não esclarece outras dúvidas levantadas durante a tramitação da lei do Sigerfi no Legislativo. A regulamentação não cita em nenhum momento como se dará a garantia de que recursos com destinação específica por lei – como verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, por exemplo – não serão usados em outras áreas. E, se isso ocorrer, como serão repostos.

Quando o projeto foi apresentado à Assembleia, em maio, o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB) disse que o Sigerfi "facilitaria a vida financeira do estado" por permitir o remanejamento de dinheiro – o governo passa por dificuldades de caixa.

"Nós temos recursos parados em diversos órgãos governamentais. E, às vezes, o governo precisa [do dinheiro] para outro objetivo. Com a unificação, a gente pode utilizar esses recursos para os pagamentos que estiverem pendentes e, à medida que o órgão necessitar, ele será devolvido", disse Traiano à época.

Supersecretário

O que o decreto deixa claro é que o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, na prática será um supersecretário. Ele será responsável pela gestão do caixa único e pela "alocação dos recursos disponíveis". A superconta, porém, será dividida em subcontas para destinar recursos aos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo. Mas os pedidos de liberação do dinheiro sempre passarão pela Secretaria da Fazenda.

O governo ainda alega que o sistema dará mais transparência às finanças estaduais.

Repasses federais motivam bate-boca entre deputados

Euclides Lucas Garcia

Um dia depois de o governador Beto Richa (PSDB) reunir os secretários e atribuir ao governo federal a responsabilidade pelas dificuldades financeiras enfrentadas por sua administração, as bancadas de governo e oposição bateram boca sobre o tema no plenário da Assembleia Legislativa. Essa não é a primeira vez que a situação se repete na Casa neste ano. As discussões têm se acirrado à medida que a disputa eleitoral de 2014 vem tomando forma.

De um lado, o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), afirmou que Richa está de "chororô" e parece não gostar de ser criticado. Com uma tabela em mãos, o petista afirmou que, dos R$ 2 bilhões de investimentos em obras e serviços previstos atualmente pela Sanepar, 80% envolvem recursos federais. "O que o governador quer? Inverter a história? Onde estão os inimigos que ele diz estarem no governo federal?", questionou.

Recursos

Em resposta, o líder governista, Ademar Traiano (PSDB), argumentou que os recursos da União nas mãos da Sanepar não são doação, mas uma verba que será paga pelo estado. O tucano foi incisivo ao dizer que os três ministros paranaenses – Gleisi Hoffmann, Gilberto Carvalho e Paulo Bernardo – têm má vontade com o estado, pois estariam pensando na eleição do ano que vem. Afirmando que Santa Catarina recebe até cinco vezes mais recursos federais que o Paraná, o parlamentar declarou que uma Ideli Salvatti, ministra que é catarinense, vale mais que os três paranaenses juntos.

"Ou o deputado Tadeu Veneri está acéfalo, com a imaginação perdida, ou não sabe fazer contas", atacou Traiano. "Eles [ministros] estão deixando de investir no Paraná com o pretexto de que temos pendências junto ao Tesouro Nacional, o que não é verdade. Estão causando danos irreparáveis ao estado." No entanto, de acordo com dados de ontem do Cadastro Único de Convênios (Cauc), o Paraná ainda não atende a três requisitos.