Cálculos divergentes entre estado e União travam empréstimos ao Paraná

• 0

Divergências técnicas a respeito do que pode ser considerado gasto com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão no eixo central da polêmica que envolve a análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre os empréstimos de R$ 3,3 bilhões negociados pelo governo do Paraná. Documentos oficiais obtidos pela Gazeta do Povo sobre o caso mostram que a STN não concordou com as contas das despesas com funcionalismo apresentadas pela administração estadual ao longo de quatro quadrimestres seguidos – de setembro de 2011 a dezembro de 2012. Tanto na metodologia de cálculo estadual quanto na federal, os números expõem a dificuldade da gestão Beto Richa (PSDB) em cumprir a LRF.

INFOGRÁFICO: Veja os gastos com o pessoal do governo do Paraná

Ligada ao Ministério da Fazenda, a STN é responsável pela apreciação das condições financeiras de estados e municípios para contrair empréstimos que demandam garantia da União. No caso do Paraná, sete operações (cinco internacionais e duas nacionais) estão "travadas" no órgão, parte delas desde 2011, devido ao descumprimento de exigências fiscais. Além da questão dos gastos com pessoal, o Paraná só conseguiu se livrar neste semestre de pendências no Cadastro Único de Convênios da União (Cauc), ferramenta que funciona como uma espécie de "serviço de proteção ao crédito" do governo federal.

Em vigor desde maio de 2000, a LRF estipula tetos para gastos públicos de municípios, estados e União. A aplicação da lei gerou uma série de polêmicas – em especial com relação à definição do que deve ser considerado despesa com pessoal. No caso dos governos estaduais, o total de gastos desse gênero não pode superar 49% da receita corrente líquida (mais detalhes na tabela). Índices a partir de 46,55% são considerados imprudentes e impedem, por exemplo, que o gestor crie cargos públicos.

Padronização

Ao longo da década passada, o Ministério da Fazenda e os tribunais de contas estaduais realizaram uma série de discussões para padronizar a metodologia do que deve ser incluído nesse cálculo. Um dos principais embates era sobre a inserção na conta dos gastos com pensionistas e com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores ativos e inativos. Em 2010, a STN elaborou a 3.ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, documento que unificou a forma de cálculo e incluiu esses dois itens.

Em 2011, o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) editou a Instrução Normativa n.º 56, que, em tese, adaptaria as contas do governo do Paraná aos termos definidos pela STN. O texto, contudo, permitiu que os gastos com pensionistas e IRRF entrassem gradualmente na despesa total, ao longo de oito anos (12,5% ao ano). Após demanda do governo do estado, esse prazo foi estendido para 16 anos (6,25% ao ano) pela Instrução Normativa n.º 75/2012.

Em ofícios encaminhados ao governo do estado sobre a análise dos empréstimos ao longo do primeiro semestre de 2013, a STN pediu que o governo do Paraná não deduzisse da despesa com pessoal os valores referentes a essas instruções normativas. Ou seja, a conta deveria incluir os gastos integrais com pensionistas e IRRF.

Diferenças

Uma tabela que consta do Ofício n.º 894/2013 da STN, encaminhado em 8 de abril ao então secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, mostra numericamente as divergências entre os cálculos do Tesouro Nacional e do governo do estado, com base nas instruções normativas do TC-PR. Ao longo do último quadrimestre de 2011 e os três de 2012, o governo disse ter gasto com o Poder Executivo 46,65%, 46,89%, 44,4% e 46,67% da receita corrente líquida, respectivamente. Pelas contas da STN, sem considerar as instruções normativas, esses índices seriam de 53,72%, 53,77%, 52,24% e 54,9% – todos acima do limite legal de 49%.

No mesmo documento, o órgão federal cita cálculos sobre o gasto total de pessoal do estado, que inclui Poder Executivo, Assembleia Legislativa, TC-PR, Poder Judiciário e Ministério Público. Nesse caso, o limite da LRF é de 60% da receita corrente líquida. Os índices do Paraná, sem considerar as instruções normativas, foram de 62,88%, 63,11%, 61,91% e 63,98%.