Calheiros critica decisão da Câmara que alterou projeto de emendas impositivas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quinta-feira (28) a decisão de uma comissão da Câmara que alterou projeto que trata de emendas impositivas e aumenta a verba para a saúde.

Segundo Calheiros, a alteração da Câmara coloca em risco a aprovação do Orçamento de 2014, último ano da gestão da presidente Dilma Rousseff. "A Câmara precisaria votar a regra do Orçamento. Você ampliar o prazo sem ter a regra, significa dizer que não vamos ter Orçamento no próximo ano", afirmou o senador.

O presidente do Senado defende que a Comissão de Orçamento rejeite o pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para ampliar o prazo de apresentação de emendas dos parlamentares enquanto os deputados não definirem a situação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento "impositivo".]

Alves deve reunir os líderes da Câmara na terça-feira para discutir uma solução. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dividiu a PEC do Orçamento "impositivo" aprovada pelo Senado em dois textos. Um para obrigar o Executivo a pagar parte das emendas parlamentares e outro para garantir recursos obrigatórios do governo na Saúde.

"A prorrogação [do prazo de emendas] terá uma dura consequência que é impedir a execução do orçamento no próximo ano porque você vai votar o orçamento em março, vai ter sanção, quadro de detalhamento da despesa e a Lei Eleitoral. Prorrogando o prazo, dificilmente você vai ter execução orçamentária no próximo ano antes da eleição", afirmou Calheiros.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Lobão Filho (PMDB-MA), disse que o próprio colegiado pode tentar encontrar uma saída técnica para tentar retomar a versão original do texto. "Será soberana a decisão da Comissão de Orçamento. Mas não há consenso na comissão. Eu só posso quebrar o regimento com a unanimidade dos líderes, mas o PT não concorda. Vamos tentar achar uma solução técnica dentro da Comissão de Orçamento. Eu vou manter o prazo acordado. A Câmara precisa resolver os seus problemas", disparou.

Henrique Alves procurou hoje Lobão e Renan, mas as conversas não avançaram. O presidente da Câmara, com apoio de parte dos líderes, tenta encontrar uma saída para anular a decisão da CCJ. Há a possibilidade de alegarem que a votação teve vício regimental, já que a comissão não discute o mérito das propostas que tramitam na Casa.

Divisão

O fatiamento preocupa os parlamentares que ficam ameaçados de não terem mais o chamado Orçamento "impositivo" de emendas, que são recursos destinados no Orçamento da União para suas bases, e é rechaçado pelo governo que pretendia usar recursos das emendas para aumentar os investimentos em saúde. Os deputados transformaram o texto aprovado no Senado em duas propostas.

A primeira torna obrigatório que o Executivo libere verba para obras e projetos propostos por congressistas por meio de suas emendas ao Orçamento. Os recursos são destinados especialmente para seus redutos políticos. Atualmente, não há obrigação para o pagamento e o governo costuma autorizar a liberação quando tem votações de interesse no Congresso.

Em outra proposta será incluída a previsão para que o governo tenha de destinar 15% da receita líquida da União à saúde até 2018. O governo tinha dado aval ao Orçamento impositivo se houvesse vinculação aos recursos da receita corrente líquida. Se entrasse em vigor, o texto aumentaria o orçamento do setor de forma escalonada ao longo dos próximos quatro anos. Em 2014, o valor saltaria de R$ 90 bilhões para cerca de R$ 96 bilhões.

Agora, os dois textos passam a tramitar separadamente e terão que ser aprovados pela CCJ e por uma comissão especial. Como a parte que trata do Orçamento "impositivo" já passou por uma votação na Câmara e outra no Senado, ela poderá ser promulgada se aprovada mais uma vez por deputados, mas a parte do financiamento da saúde terá de voltar ao Senado. Segundo a bancada da saúde, ao usar a receita corrente líquida da União como parâmetro, os 15% retirariam cerca de R$ 30 bilhões da saúde.