A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um requerimento para acelerar a votação de um projeto de Decreto Legislativo que exige da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) medidas para a devolução dos recursos cobrados a mais, durante pelo menos sete anos, dos consumidores de energia elétrica. O erro foi revelado pela Folha de S.Paulo em 2010.
Com isso, a proposta será votada diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de análise de comissões da Casa. O texto já tinha sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e esperava análise ainda da Comissão de Minas e Energia. A expectativa é de que o projeto seja votado nas próximas semanas.
Se aprovado pelos deputados, o projeto de decreto legislativo será enviado ao Senado, que deve votá-lo também em plenário.Segundo os deputados, a ideia do projeto é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período.
O valor cobrado indevidamente pelas concessionárias de energia, em virtude de uma erro no cálculo da tarifa de energia, é de pelo menos R$ 7 bilhões, mas há estimativas que apontam para um valor de até R$ 20 bilhões.
Esses recursos saíram indevidamente do bolso dos consumidores para o caixa das distribuidoras. Se aprovado, a Aneel terá de exigir das distribuidoras a devolução do que foi cobrado a mais, algo que não quis fazer mesmo sabendo que o problema representou desequilíbrio do contrato com prejuízos para os consumidores.
Em 2010, após o erro ter sido revelado pela Folha de S.Paulo, a agência reguladora reconheceu publicamente o erro da metodologia de cálculo e propôs às 63 distribuidoras do país um termo aditivo ao contrato para a correção da falha.
Todas as concessionárias assinaram o aditivo, mas o passivo gerado ao longo de pelo menos sete anos em que a falha vigorou não foi ressarcido. Na ocasião, a Aneel disse que não tinha como fazer tal exigências às empresas. O argumento não foi aceito e uma série de ações judiciais correm hoje em vários fóruns do judiciário brasileiro.
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