A Câmara de Vereadores de Curitiba adiou nesta terça-feira (28) a votação do projeto de resolução que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A proposta seria analisada nesta manhã, mas com a ausência de uma vereadora autora de três emendas ao projeto, a aprovação do texto foi transferida por duas sessões e volta à pauta na próxima segunda-feira (3). A regulamentação permite a adequação da legislação municipal à Lei federal n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
A norma assegura aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, e contempla os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), tanto na administração direta quanto na indireta.
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