A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da lei de acesso a informações públicas aprovou ontem o parecer do relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O substitutivo apresentado pelo parlamentar alterou a proposta original do Poder Executivo, que tinha o foco voltado apenas à administração pública federal, e estendeu a exigência de transparência também ao Legislativo, ao Judiciário, aos Tribunais de Contas e às administrações estaduais e municipais.
Entre outras medidas, o projeto dá prazo máximo de 30 dias para que os órgãos estatais deem gratuitamente alguma resposta ao cidadão que busca informações públicas. A proposta prevê ainda o fim do chamado "sigilo eterno" para documentos considerados ultrassecretos 50 anos foi tempo máximo em que essas informações poderiam ficar ocultas, segundo o projeto. A proposta, que ainda precisará ser votada em plenário, também prevê que o poder público terá 180 dias para se adequar às novas regras a partir da entrada em vigor da lei.
Além de estabelecer um prazo-limite para que o cidadão receba uma resposta ao pedido de informação, o projeto estabelece que, se a solicitação for negada, será possível recorrer à instância imediatamente superior do órgão em questão. No caso do Executivo federal, ainda caberá um segundo recurso à Controladoria-Geral da União (CGU).
Quando negar acesso aos dados, o órgão público deverá encaminhar os motivos da negativa ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou ao Ministério Público (MP), dependendo do assunto abordado. Outra exigência prevista na proposta é que informações administrativas sejam obrigatoriamente divulgadas nas páginas de cada entidade na internet exceto em municípios com até 10 mil habitantes.
"Ao se negar a dar informação, o órgão público cometerá um crime contra a administração pública", afirma o deputado Ribeiro Filho. "É importante mudarmos o conceito atual de que prestar informação está relacionado à uma mesinha com uma moça bonita dizendo às suas ordens." Para o parlamentar, como a sociedade brasileira não tem a cultura de solicitar informações ao poder público, o projeto poderá corrigir gradativamente essa falha.
O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, destaca que não há o que criticar nas alterações feitas ao projeto original. Foi Abramo, inclusive, quem sugeriu a elaboração da proposta ao Executivo federal em 2003. "Como não existe obrigatoriedade de o poder público gerar informação na maioria das áreas, esse projeto vem obrigar os órgãos estatais a coletar e a divulgar informações", diz Abramo.
De acordo com ele, o principal objetivo do projeto é obrigar estados e municípios a terem políticas ativas de divulgação da informação. "Como no Brasil isso não é bem regulamentado, estados e municípios basicamente escondem as informações. Mas o projeto tornará isso muito mais difícil de fazer", analisa.
Abramo admite, no entanto, que deverá haver resistência de boa parte dos congressistas em aprovar a medida. "A última coisa que os parlamentares querem é ver informações divulgadas nas suas bases eleitorais. Muitos resistirão por causa disso."
Ribeiro Filho, porém, afirma que não há como voltar atrás em relação à transparência pública. "Queremos votar o projeto o mais rápido possível, porque é algo extremamente importante para o desenvolvimento do país. Vamos entregar o texto ao presidente (da Câmara) Michel Temer e requerer com urgência a inclusão na pauta."
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