A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta terça-feira, o texto base da Medida Provisória 258, que criou a Super-Receita. Os destaques deverão ser votados nas próximas horas e a MP tem de ser aprovada pelo Senado até sexta-feira da semana que vem, quando perde a validade. Como semana que vem há um feriado na terça-feira, seria praticamente impossível aprovar o texto no Senado se a aprovação não saísse na noite desta terça na Câmara.
O governo mobilizou toda a sua base de apoio na Câmara dos Deputados para conseguir aprovar a MP 258. Para conseguir a aprovação, os líderes governistas negociaram algumas concessões com o relator da MP, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), como a inclusão da renegociação das dívidas dos estados com o INSS.
Depois da aprovação por voto simbólico das lideranças da Câmara, a oposição pediu verificação de quórum e a votação foi nominal, com o governo vencendo por 250 votos a favor, 29 contra e duas abstenções.
Na primeira votação de um requerimento da oposição pedindo o adiamento da pauta, o governo conseguiu mostrar que estava com a base unida. O resultado foi 257 votos contra, 15 a favor e cinco abstenções. Alguns destaques foram retirados para facilitar a votação, mas a oposição permanecia usando todo o tipo de artifício para atrasar ou mesmo inviabilizar a votação.
A oposição usou todos os recursos para derrubar a MP 258 por decurso de prazo, sob o argumento de que o tema é complexo e precisaria ser aprovado por projeto de lei. Essa postura acabou atrasando a votação do relatório de Novais, que foi modificado depois de negociações com o governo e só apresentado aos parlamentares quando a MP já estava em discussão.
O governo está preocupado em aprovar a criação da Super-Receita no Congresso porque montou toda uma estrutura que já está em funcionamento. Anunciou, inclusive, a abertura de concurso público com mais de mil vagas e instalou delegacias e representações em dez estados, entre outras providências. Na avaliação dos técnicos da área econômica, se a MP não for votada a tempo, agora no Senado, haverá um grande prejuízo político e contábil.
Embora tenha dado uma demonstração de força ao unir a base na Câmara em torno de uma MP bastante polêmica, o governo tem um desafio maior, o Senado, onde não tem maioria e precisará de um acordo com a oposição para votar a 258 antes que a medida perca a validade, no próximo dia 18.
- A chance de não votar (a MP) no Senado já é real. Se o Senado quiser criar caso, vamos ter problemas - disse o líder do PSB na Câmara, Renato Casagrande (ES).
Na segunda-feira à noite, os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e das Relações Institucionais, Jaques Vagner, se reuniram com os líderes da base governista e com os chamados ministros políticos no Palácio do Planalto. Apenas o líder do PMDB, Lúcio Santiago, não participou da reunião, mas depois de novos encontros no Congresso o partido fechou também posição a favor da MP.
O relator, Pedro Novais, também participou da reunião no Palácio do Planalto e negociou com o governo mudanças no texto para atender a algumas reivindicações das categorias envolvidas na fusão da arrecadação e fiscalização dos impostos e contribuições federais. Mas a modificação mais importante, incluída de última hora no relatório, foi o parcelamento das dívidas dos estados com o INSS em até 240 meses.
Essa concessão, que não tem qualquer relação com a criação da Super-Receita, teve como objetivo mobilizar os parlamentares da base em torno de um tema de interesse dos seus estados. O Congresso já havia aprovado na semana passada a renegociação das dívidas dos mu-nicípios com o INSS, mas nesse caso a iniciativa foi do PMDB, na votação realizada no Senado. Novais chegou a incluir essa medida no seu relatório, também para sensibilizar os partidos da base, mas teve de retirá-la, porque o Senado se antecipou.
A MP que cria a Super-Receita enfrenta a resistência de categorias da antiga Receita Federal e da Previdência. Apenas os técnicos da Receira são favoráveis.Ontem, auditores fiscais da Receita, procuradores do INSS e outras carreiras que se dizem prejudicadas com a fusão dos fiscos lotaram as galerias da Câmara com faixas e cartazes. "O Brasil não merece essa bomba", diziam.
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