Com o apoio do governo de Michel Temer (PMDB), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) alteração em uma medida provisória que permite às empresas estrangeiras ter o controle total das companhias aéreas nacionais.
A MP original (714/2016), editada ainda por Dilma Rousseff, ampliava a participação estrangeira no capital das empresas aéreas de 20% para até 49%.
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Emenda apresentada pelo líder da bancada do PMDB, Baleia Rossi (SP), ampliou para 100% essa possibilidade. A alteração foi aprovada por 199 votos a 71.
Para entrar em vigor, a medida tem que ser aprovada ainda pelo Senado e ser sancionada pela Presidência da República.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), defendeu a medida sob o argumento de que ela contribuirá para a recuperação da economia e a modernização do setor.
“A crise econômica do país hoje nos obriga a isso. Quando nós estamos aumentando o capital estrangeiro de 49% para 100% não é porque o governo queria aumentar, é porque a necessidade nos impõe pela crise econômica incompetente, equivocada e corrupta do PT”, disse Moura, para quem a mudança resultará em “mais investimento, passagens mais baratas, nova tecnologia, novas aeronaves, com mais segurança, com mais conforto”.
“Entregar a proposta política de aviação civil brasileira 100% ao capital estrangeiro é uma desfaçatez. Quase país nenhum faz isso. Tem gente aqui que vem falar que a gente é do século passado. Por que os Estados Unidos não abrem? Isso é um cinismo”, rebateu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Além de aumentar o investimento no setor, a retirada de limite ao capital estrangeiro busca oferecer às grandes empresas aéreas do país uma saída para superar a crise. As quatro grandes do setor - TAM, Gol, Azul e Avianca - têm registrado prejuízo em suas operações.
O governo passado se colocava contra a abertura total do capital sob o argumento de que as companhias aéreas pertencem a um setor concentrado e estratégico.
Integrantes do setor ouvidos pela reportagem apontam que este ano dificilmente haverá qualquer mudança no quadro atual das empresas no país já que o ambiente ainda é inseguro para investimentos. Além disso, outras mudanças regulatórias ainda estão em andamento - como mudança nos direitos dos passageiros e revisão do horário de trabalho dos aeronautas- sem previsão de conclusão
Tarifa
Durante a votação, foi retirada uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que modificava a forma de cobrança da tarifa de conexão. Em 2012, quando o país começou a privatizar os aeroportos, foi criada uma tarifa para os passageiros que passassem em um aeroporto entre o seu destino inicial e final. Essa tarifa, cerca de R$ 7 por passageiro, é paga pela empresa aérea para o aeroporto.
A emenda passava esse custo para a passagem dos usuários que fazem conexão. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defendia que, passando o custo ao passageiro que usa, seria dada transparência e evitaria um custo extra de impostos sobre esse gasto para as empresas que acabam todos os passageiros pagando.
Associações de consumidores, no entanto, reclamaram da medida dizendo que ela empurraria ao consumidor um custo que hoje é da empresa sem qualquer segurança de que ele será repassado aos usuários.
“Explicamos isso aos parlamentares na comissão e o relator entendeu. Lamentamos que tenha sido retirada”, disse Eduardo Sanovicz, presidente da Abear.