Câmara aprova novo regime de contratações

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o relatório sobre o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para a Medida Provisória 630/13 estende o RDC a todas as licitações dos órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As informações são da Agência Câmara.

Os governistas defenderam a ampliação do RDC para todas as obras públicas. Para eles, a Lei de Licitações (8.666/93) tem falhas e não impede a corrupção. Para o deputado João Ananias (PCdoB-CE), só defende a Lei de Licitações quem nunca foi gestor. "É um empecilho atrás do outro na hora das contratações. E ela não é uma vacina contra a corrupção, basta ver as denúncias de corrupção", disse.

O RDC elimina prazos, inverte fases da licitação e estabelece a contratação integrada, modalidade em que uma empresa ou consórcio é contratada para toda a obra, do projeto ao acabamento. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a contratação integrada acaba com uma grande falha da Lei de Licitações, que é o pagamento de aditivos.

"Não há nenhuma garantia de que a Lei de Licitações coíba a corrupção, ao contrário, ela cria condições. Um exemplo disso são os aditivos, que permitem que uma obra prevista para R$ 100 mil custe dez vezes mais. Na contratação integrada, a mesma empresa vai fazer projeto e obra e não pode pedir aditivo alegando erro no projeto", afirmou Chinaglia.