Novas regras
A PEC torna obrigatória a execução das emendas ao orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Como funcionaria
Nos dois primeiros anos, o governo poderia pagar obras e serviços decorrentes de propostas de anos anteriores para atingir o montante. Ou seja, seria possível usar nos dois primeiros exercícios seguintes recursos dos restos a pagar.
Limitação
Ainda que a arrecadação fosse maior em um determinado ano, a execução das emendas seria limitada à receita corrente líquida do ano anterior.
Exceções
Há a possibilidade de as emendas não serem executadas quando o governo argumentar impedimento de ordem técnica ou legal. Caso fosse necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas seriam cortadas em porcentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas discricionárias (que o governo pode optar por não executar).
Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados confirmou na noite de ontem a aprovação do projeto que torna constitucionalmente obrigatória a execução, pelo governo federal, de obras e investimentos indicados por deputados federais e senadores ao orçamento da União. O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, com 376 votos a favor, 59 contrários e cinco abstenções.
O projeto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), segue agora para o Senado, onde deverá ser alterado para incluir uma exigência do governo: a determinação de que uma parcela definida dessas obras e investimentos seja direcionada para a área da saúde.
O porcentual ainda está em discussão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai pedir aos aliados no Senado que seja incluído no texto a previsão de que 40% dos recursos das chamadas emendas parlamentares seja aplicado em projetos na saúde. O governo, contudo, defende que esse porcentual seja de 50%.
Mesmo essa alternativa já é uma postura, por parte do Palácio do Planalto, que parte da avaliação de que a aprovação das emendas impositivas é certa. Portanto, a estratégia é uma espécie de tentativa de redução de danos.
O Palácio do Planalto sempre foi contrário à obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. No entanto, diante do amplo apoio que o tema tem entre deputados e senadores, não restou outra alternativa ao governo a não ser negociar termos menos danosos para suas margens de manobra financeira e política.
Poderes
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.
Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no orçamento ao longo do ano.
O texto estabelece que o governo fica obrigado a executar as emendas até o limite de 1% da receita corrente líquida verificada no ano anterior. Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.
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