Câmara aprova permissão para Temer gastar como quiser até 30% do orçamento

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Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (2) a DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma das prioridades do governo interino de Michel Temer, que amplia e prorroga até 2023 o mecanismo que permite à União gastar livremente até 30% de sua arrecadação.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, ainda é necessária mais uma votação, que deve ocorrer na próxima terça (7), antes do texto seguir para a apreciação dos senadores. No Senado, também ocorrerá apreciação em dois turnos no plenário, para a proposta então ser promulgada.

A PEC foi aprovada por 334 votos a 90. Para ser avalizada, precisava de, pelo menos, 308 votos a favor. Na tarde de quarta (1.º) a comissão especial aprovou o texto por 20 votos favoráveis e 4 contrários.

O relatório de Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras.

Ele havia defendido a prorrogação até 2019, mas acabou retornando ao texto original, de 2023, que é o primeiro ano do mandato do presidente que suceder ao próximo chefe do Executivo. Carvalho estendeu a DRU, porém, a Estados e municípios.

Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.

Previdência

A principal crítica à PEC foi em relação à Previdência Social. Para a oposição, a desvinculação aumenta os riscos de não se destinar verbas para essa área. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirma que esse é o ponto de partida para a retirada de direitos de aposentados e pensionistas. “Esses nazistas querem matar os brasileiros para economizar na conta fiscal, cambada de safados e sem-vergonhas”, afirmou na comissão. PT e PCdoB, aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, também atacaram esse ponto da proposta, embora a DRU também fosse uma prioridade da petista que é a autora da proposta.

A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios. Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.

Em nota conjunta divulgada no ano passado, ainda no governo Dilma, Fazenda e Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU é necessária diante da rigidez orçamentária brasileira, permitindo adequar o orçamento “às mudanças da realidade brasileira” e garantir projetos prioritários.

“Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal”, diz a nota.

A votação, que começou por volta de 1h de quinta, ocorreu após acordo que permitiu a apreciação de 14 projetos de lei que aumentaram o salários do funcionalismo com um impacto de pelo menos R$ 58 bilhões nos cofres públicos até 2019.

A principal proposta desse megapacote do governo interino de Michel Temer foi o reajuste dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que passou os rendimentos de R$ 33.763 para R$ 39.293, gerando um efeito cascata em todo o poder Judiciário, e um impacto de R$ 6,9 bilhões nos próximos quatro anos.