Câmara aprova prioridade para julgar processos de corrupção

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Uma nova lei, ainda em tramitação no Congresso, pretende estabelecer "prioridade absoluta" nos tribunais para a tramitação de processos penais de crimes de corrupção e contra a administração pública. Proposta neste sentido foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, em caráter terminativo, e irá direto para o Senado, se não houver recurso para sua apreciação pelos deputados no plenário. O texto aprovado na CCJ dá um prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que os tribunais se adaptem à exigência de dar prioridade ao trâmite deste tipo de crime.

Segundo o projeto de lei, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), será dada prioridade de tramitação para "processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais".

Trad argumentou que o objetivo do projeto é dar respostas rápidas à sociedade brasileira na punição de crimes de corrupção e contra a administração pública, e alento ao sentimento de impunidade de crimes que provocam danos gigantescos aos cofres públicos.

"A população já não suporta mais a demora no julgamento final desses crimes. Afinal, a justiça tardia, na maioria das vezes, deixa de ser justiça", disse Trad na justificativa do projeto. "A atribuição de prioridade na tramitação dos respectivos processos poderá se transformar em uma medida extremamente poderosa no combate à corrupção e à impunidade".

Prazo maior

O relator do projeto, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) alterou a proposta, estabelecendo o prazo de 90 dias para os tribunais se adequarem às novas exigências. Para ele, o projeto é necessário para agilizar a condenação por crimes de corrupção que têm causado prejuízos significativos aos cofres públicos. "O principal fator de impunidade vem da falta de condenação, de uma resposta hábil do Estado às condutas criminosas. A proposta disponibiliza as ferramentas necessárias para dar essa resposta", disse.