Cavaletes com propaganda de candidatos foram proibidos nas campanhas.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a minirreforma eleitoral. Apresentado como um projeto para baratear as campanhas políticas, a proposta afrouxa uma série de regras da atual legislação eleitoral: permite a doação indireta de empresas concessionárias de serviços públicos para candidatos; limita a fiscalização das contas de campanha pela Justiça Eleitoral; e reduz a punição dos partidos em casos de irregularidades. Como a proposta original do Senado foi alterada pelos deputados, o projeto volta para a análise dos senadores.
Até o fechamento desta edição, os deputados votavam emendas que poderiam alterar o projeto.
Um dos dispositivos mais polêmicos da minirreforma é a permissão para que empresas que exploram serviços públicos façam doações eleitorais indiretas. A proposta proíbe o financiamento direto das concessionárias, mas permite doações de empresas acionistas, sócias e de terceirizadas contratadas pelas concessionárias. A minirreforma ainda autoriza que cooperativas e associações sem fins lucrativos doem para campanhas se não forem beneficiárias de recursos públicos ou prestem serviços a concessionárias. Hoje, essas entidades não podem doar.
O projeto também dificulta a fiscalização da Justiça Eleitoral, que ficará responsável apenas por "identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos". O texto proíbe que a Justiça Eleitoral faça "a análise das atividades político-partidárias" ou exerça "qualquer interferência" na autonomia das siglas.
A minirreforma também restringe as punições de partidos que cometerem irregularidades eleitorais. O texto proíbe o corte de recursos do Fundo Partidário uma das punições no segundo semestre dos anos eleitorais.
Pré-campanha
O projeto ainda deixa explícito que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão e na internet no período anterior à campanha oficial. Os pré-candidatos poderão inclusive expor suas plataformas políticas.
Para baratear as campanhas, a minirreforma proíbe a propaganda eleitoral em outdoors e em imóveis estão vetadas a fixação de faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas e bonecos. A colocação de cavaletes com propaganda de candidatos em espaços públicos também é proibida pelo texto aprovado ontem, bem como o envelopamento de veículos com propaganda eleitoral. O texto fixa ainda um teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas.
O projeto ainda pretende coibir a difamação de candidatos na internet ao transformar em crime a contratação de pessoas com a "finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação".
Sem consenso
Não há consenso entre os deputados se a minirreforma valerá já nas eleições de 2014. Isso porque a Constituição determina que as leis que alterem o processo eleitoral precisam entrar em vigor até um ano das eleições, prazo esgotado em 5 de outubro. Mas alguns parlamentares entendem que é possível interpretar que alguns dispositivos não alteram o processo das eleições e, portanto, poderiam valer no ano que vem. Mas a Justiça Eleitoral é quem deverá dar a última palavra.