A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ) que exclui do direito a herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio contra pessoas das quais são herdeiros.
O deputado disse que apresentou o projeto ao tomar conhecimento da participação da jovem Suzane Louise von Richthofen no assassinato de seus pais em 2002. Em seu parecer, o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que o Código Civil já prevê a exclusão dos herdeiros.
- Para que se verifique a exclusão, há a necessidade de que seja proferida sentença cível que acolha pedido de declaração de indignidade do herdeiro ou legatário - disse.
O projeto poderá ser encaminhado diretamente para votação no Senado, caso não haja recurso para que ele seja discutido e votado pelo plenário da Câmara, porque a votação na Comissão foi terminativa.