Câmara aprova regime especial de licitações para o PAC

O governo conseguiu aprovar a proposta de estender o sistema especial de licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permitido atualmente para infraestrutura da Copa em 2014 e da Olimpíada de 2016 - o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Parte da base ficou contra o governo. O PR, o PTB e o PSC se juntaram ao PSDB, ao DEM, ao PSOL, ao PPS, ao PV e ao PSD votando contra o artigo. O placar registrou 221 votos favoráveis, 150 contrários e 3 abstenções.

"É um absurdo o governo querer introduzir em uma MP algo especialíssimo (RDC) que foi criado para a Copa. O governo, de repente, introduziu uma série de outros pontos praticando esse abuso contra o parlamento brasileiro", protestou o deputado Mendonça Filho (DEM-PE). "Está claro o que será o RDC: Regime da Delta e do Cachoeira", afirmou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O tema foi incluído pelo relator da MP, deputado Pedro Uczai (PT-SC), cumprindo o roteiro estabelecido pelo governo de acrescentar temas diversos nas medidas provisórias que já estão prontas para votação. Dessa vez, os contrabandos oficiais deixaram uma MP, originalmente editada com três artigos para permitir a federalização da Celg, as centrais elétricas de Goiás em um texto com 37 artigos e dezenas de incisos e parágrafos. A MP será votada ainda pelos senadores.

Com o sistema especial de licitação, a presidente Dilma Rousseff pretende dar rapidez às obras do PAC. O governo argumenta que a utilização do RDC nas licitações da Infraero reduziu as concorrências de uma média de 250 dias para aproximadamente 80 dias. Nessa amostra, segundo dados do governo, o desconto médio obtido nas propostas vencedoras foi de 15%. "O RDC permite modernizar o processo de licitação no País. Não há aditivos e evita conluios entre as empresas", defendeu Uczai.

No texto aprovado pelo plenário da Câmara, além da inclusão do RDC, o relator acrescentou pontos da MP 556, que perdeu a validade no dia 1º de junho. O texto cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O programa socorre as universidades em crise financeira. Elas poderão pagar parte de suas dívidas previdenciárias e com a Receita Federal com bolsas de estudo dentro das regras do Prouni. A estimativa é de criação em torno de 500 mil novas bolsas nos próximos 15 anos.

Em outros artigos incluídos pelo relator, a MP trata do Reintegra, parte do Plano Brasil Maior para atender os exportadores, prorroga incentivos previstos no Reporto, com data retroativa ao dia 1º de junho, quando a MP 556 perdeu a validade. O relator tratou ainda na MP dos contratos de obras habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e ainda de contribuições do Plano de Seguridade do Servidor Público.