Câmara conclui votação da MP da Super-Receita

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A Câmara do Deputados aprovou a redação final do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05, chamada MP da Super-Receita. O texto irá agora ao Senado.

Foi aprovado o destaque para votação em separado (DVS) do PPS que retira do texto da MP o artigo que suspendia a punição por crimes tributários de estados e do Distrito Federal enquanto eles participarem de plano de parcelamento de dívidas previdenciárias. O prazo para votação do texto sem que a MP perca a validade termina dia 18.