Com 347 votos favoráveis, a Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Curitiba. A proposta tramitava há quase 12 anos no Congresso Nacional e prevê a criação de mais três tribunais, com sedes em Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). O projeto passará por mais uma votação na Câmara antes de ser encaminhado para promulgação.
A criação de um TRF no Paraná é uma reivindicação antiga de lideranças locais, visto que os processos do estado tramitam no tribunal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). A PEC regulamentando o novo tribunal foi protocolada em 2001 pelo ex-senador Arlindo Porto, com o apoio de outros parlamentares, e aprovada pelo Senado no ano seguinte. Desde então vinha sendo discutida pelos deputados, até ser incluída para votação em plenário na sessão de ontem. A votação foi conduzida pelo deputado paranaense André Vargas (PT), vice-presidente da Câmara.
Antes de ser aprovada, a proposta enfrentou resistência por parte de alguns parlamentares. Um dos questionamentos foi quanto à constitucionalidade da proposta. "Essa proposta é uma indecência jurídica", classificou o deputado Silvio Costa (PTB-PE), argumentando que a criação de TRFs deveria ser de iniciativa exclusiva do Judiciário, não do Senado. Por conta dessa dúvida, um requerimento do deputado Sibá Machado (PT-AC) pedia que a votação fosse adiada. No entanto, o pedido foi derrubado com 330 votos contrários.
No plenário, a PEC 544/2002 foi aprovada por 347 votos favoráveis, 60 contrários e seis abstenções. Parlamentares paranaenses comemoraram a aprovação. "É uma medida de grande importância, que vai desafogar os tribunais e ampliar o acesso à Justiça, especialmente para os paranaenses", destacou Eduardo Sciarra (PSD), que foi o relator da proposta na comissão especial que analisou a proposta. "Aprovar esse projeto é uma questão de brasilidade. Vamos fazer com que a Justiça Federal seja destravada e se conclua um processo de mais de dez anos", acrescentou Abelardo Lupion (DEM).
No prazo de cinco sessões plenárias a PEC retorna ao plenário para a segunda votação, seguindo posteriormente para promulgação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). No entanto, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) anunciou que vai pedir, através de requerimento, que a matéria retorne ao Senado. A instalação do novo tribunal ainda vai depender de provisão orçamentária do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Plano Plurianual (PPA) estão previstos R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios dos novos TRFs, valor esse que não seria suficiente, mas é considerado uma "janela orçamentária" para que nos próximos anos mais recursos para estes tribunais sejam incluídos no orçamento. No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) já se comprometeu em disponibilizar um espaço físico para abrigar temporariamente o tribunal.
Nesta quarta, após a votação, Richa comemorou a aprovação da PEC. "Trata-se de uma batalha de anos que conseguimos vencer com persistência e perseverança. O Paraná fica ainda maior com a instalação da corte", ressaltou.
Ato Público
Nesta terça-feira, um Ato Público reuniu em torno de cem deputados, senadores, representantes da magistratura e do Judiciário dos quatro estados interessados na criação dos novos TRFs. A reunião foi organizada pela Frente Parlamentar pela Aprovação da PEC 544, que tem como coordenadores o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). "O momento é propício para a votação e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinaliza com a concordância de que são necessários mais tribunais federais no país", afirmou Sérgio Souza na terça.
Durante o Ato Público, foi apresentada uma nota técnica, que é um estudo amplo que embasa e defende a ampliação do número de tribunais federais de segunda instância no país.
O documento foi elaborado em conjunto pelo senador Sergio Souza, pelo juiz federal e diretor da Escola da Magistratura do Paraná, Anderson Furlan, pelo analista judiciário e doutor em Administração, Mario Procopiuck, e pelo ex-presidente da OAB-Paraná e membro do Conselho Federal da OAB, José Lúcio Glomb.