O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou nesta terça-feira a criação de uma comissão especial para analisar as propostas de emenda à Constituição que tornam obrigatória a execução do Orçamento da União, o chamado orçamento impositivo. Está aberto agora o prazo para indicação dos membros pelos líderes partidários.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na semana passada 16 propostas sobre o tema. A intenção dos deputados, porém, é focar a questão das emendas parlamentares. A proposta é uma promessa de campanha de Alves. "Sei que essa PEC pode ser interpretada de diversas maneiras, mas sabemos o que pode representar a emenda de cada parlamentar, e estou cansado de ver distorções sobre a importância dessas emendas aos municípios", disse o presidente da Casa.
O governo federal é contrário à medida. Os parlamentares, porém, apostam no tema para garantir mais poder e independência em relação ao Executivo, uma vez que tornou-se prática comum a negociação entre pagamento de emendas parlamentares e votos para projetos de interesse do governo.
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