Câmara de Palmas terá que demitir comissionados e fazer concurso público

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A Câmara Municipal da Palmas, no Sudoeste do Paraná, terá que exonerar comissionados e fazer concurso público para preencher as vagas. Duas ações cíveis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público (MP-PR) na última sexta-feira (31). Uma exige a regularização do quadro funcional e outra responsabiliza o presidente Adilson Piran (PMDB) por improbidade administrativa.

São quatro comissionados em funções que deveriam ser exercidas por concursados - nos cargos de contador, assessor jurídico, assessor financeiro e redator. Eles foram nomeados pela presidência da Casa e são mantidos nos cargos mesmo depois de diversas manifestações do MP.

A promotoria da cidade chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no fim do ano passado, que foi rejeitado pelos vereadores em votação. Depois foram emitidas recomendações administrativas, que também não foram cumpridas. "Não tivemos alternativa a não ser entrar com as ações, todos os outros meios já se esgotaram", afirma a promotora Juliana Mitsue Botomé.

O presidente da Câmara ainda responde a uma terceira ação cível pública, ajuízada nesta segunda-feira (3), que obriga o cumprimento de um TAC firmado no ano passado. O termo ordena que os vereadores estipulem o valor máximo mensal que se pode gastar em diárias por vereador e por servidor. Segundo o documento, foram gastos R$ 60 mil em diárias da Câmara entre janeiro e outubro de 2012. Até agora não houve nenhuma definição, segundo a promotoria.

Piran assumiu a presidência da Casa em 03 de janeiro deste ano, no lugar de Wilmo Rodrigues Correia da Silva (PMDB), que passou a ser vice-presidente. De acordo com o MP, Piran não tomou providências sobre TACs e recomendações expedidas durante a gestão de Wilmo e ainda nomeou outros comissionados para os cargos irregulares. "Os cargos públicos têm que ter acesso de forma isonômica e não por apadrinhamento", afirma a promotora. Segundo ela, as prefeituras de Palmas e de Coronel Domingos Soares assinaram termos de compromisso em realizar concursos públicos, e apenas a Câmara de Palmas não assinou.

Vereador diz que está tomando providências

Em nota divulgada nesta segunda-feira (3), Piran rebate as acusações e diz que está tomando providências para regularizar a Casa. Segundo ele, foi aprovado esta semana um projeto que extingue os cargos comissionados de contador e redator, que teriam sido criados por uma lei municipal de 2013.

O vereador também diz que o cargo de assessor jurídico da mesa diretora foi suprimido e que está sendo preparada uma comissão de vereadores, assessores e servidores da Câmara para planejar o novo concurso público. O texto não cita o cargo de assessor financeiro, que também seria irregular.