Câmara decide adiar votação do Marco Civil da Internet

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Após reunião de líderes da Câmara, os deputados decidiram nesta terça-feira (12), adiar a votação, para a próxima semana, do Marco Civil da Internet. Como tranca a pauta da Casa, a não apreciação do Marco Civil torna inviável a discussão de outros projetos nesta semana, entre eles o que cria um piso nacional para os agentes comunitários de saúde, cuja votação havia sido prometida pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para esta terça-feira.

Além do Marco Civil e do piso nacional, também ficou para a próxima semana a retomada da análise do novo Código do Processo Civil. Tampouco será analisado nesta semana o projeto de decreto legislativo que susta uma decisão do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) que reviu o número de deputados federais por Estado.

Nesta terça, mais cedo, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, fez um apelo para que a proposta ficasse para a próxima semana. Cardozo participou de reunião de líderes da base e pediu "mais alguns dias para fechar o texto". Principal partido da base aliada do governo, o PMDB é contrário a dois pontos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sobre o Marco Civil. O líder da legenda na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), discorda da redação proposta para o princípio da neutralidade da rede e também da exigência de manutenção de data centers em território nacional.