A medida provisória que desonera investimentos e cria outros incentivos fiscais, conhecida como MP do Bem, está na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira. O texto base da medida e duas emendas já foram aprovados, mas ainda há outros destaques pendentes. Na semana passada, o governo encerrou a votação depois de perder em pontos polêmicos que podem representar uma renúncia fiscal de R$ 2,3 bilhões.
A oposição conseguiu incluir na MP a correção do limite para enquadramento de empresas no regime do Simples. O faturamento anual das micro passou de R$ 120 mil para R$ 240 mil, enquanto o das pequenas passou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Também foi aprovada uma emenda que permite que a distribuição de energia para residências, área rural e administração pública volte para o regime cumulativo de PIS/Cofins. Com isso, a alíquota desses tributos passa de 9,25% para 3,65%.
As mudanças no Simples, segundo cálculos da liderança do governo na Câmara, representam um impacto fiscal de R$ 1,74 bilhão. Já a volta de parte do setor de energia para o regime cumulativo de PIS/Cofins representa uma renúncia de R$ 600 milhões. Depois de passar pela Câmara, o texto da MP ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal.
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