Câmara deve votar nesta quarta-feira MP sobre repasses da União

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Os deputados voltam ao plenário da Câmara nesta tarde para tentar votar algumas das 11 medidas provisórias que travam a pauta das sessões ordinárias da Casa. Na sessão extraordinária realizada na terça, nada foi votado, apesar das quase sete horas de discussões. O texto que abre o pacote de votações desta tarde é a polêmica MP 501.

Editada no início de setembro, a medida original estabeleceu, em seus 12 artigos, o repasse pela União de R$ 1,95 bilhão para Estados e municípios "fomentarem as exportações" e ampliou em R$ 90 bilhões o limite de financiamentos, com subvenção da União, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderia conceder em operações destinadas à produção de bens de consumo para exportação e ao setor elétrico.

A medida que será analisada, entretanto, tem o dobro do tamanho original por conta do trabalho feito pela relatora, a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que incluiu 12 artigos no texto, sem relação com a proposta original.

Entre as mudanças feitas pela parlamentar, um dos destaques é o artigo que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), que estabelece benefícios fiscais para as empresas envolvidas na construção de unidades desse tipo de geração de energia. Solange incluiu ainda artigo que estende até 2016 o prazo para que os contribuintes que investirem na área cinematográfica possam descontar o valor aplicado do imposto de renda devido aos cofres federais.

Outro tema polêmico incluído no texto garante aos contribuintes que entraram no programa de refinanciamento de débitos com a Receita Federal - o Refis da Crise - pagar o que devem em multas e juros com precatórios federais. Os precatórios são uma espécie de título que representa uma dívida que o estado tem com o contribuinte, fruto de uma decisão judicial. Apesar de ter dobrado o tamanho da MP, o relatório apresentado pela deputada na semana passada não fez nenhuma referência aos itens incluídos no texto.

Além dessa medida, os deputados ainda têm de avaliar MPs que vão desde assuntos simples, como a abertura de créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Educação, como assuntos mais espinhosos. Entre eles está a MP que fixa o volume de recursos que o BNDES poderá financiar na construção do Trem de Alta Velocidade (TAV), que deve ligar as cidades de Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro.