A Câmara deve votar nesta terça-feira as medidas provisórias de ajuste fiscal enviadas pelo Palácio do Planalto ao Congresso. A MP 665/14, que torna mais rígida a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, já tranca a pauta e será apreciada pelo plenário da Casa. Já uma comissão mista apreciará a admissibilidade da MP 664/14, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Se aprovada, ela segue para o plenário.
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Leia a matéria completaEntenda as medidas em votação
MP 664 — Deverá ser votada nesta terça-feira por uma comissão mista do Congresso. Se aprovada, vai para o plenário da Câmara com prioridade de votação. Na pensão por morte, cria limitações, como o tempo mínimo de 18 meses de contribuição e de dois anos de casamento ou união estável para o pagamento da pensão. Antes, não havia prazos. No auxílio-doença, o valor não poderá exceder a média das 12 últimas contribuições. Antes, o cálculo tinha por base a média dos 80% maiores salários de contribuição.
MP 665 — Deverá ser votada nesta terça-feira no plenário da Câmara. Eleva de seis para doze meses o tempo necessário de trabalho ininterrupto para o primeiro acesso ao seguro-desemprego. No abono salarial, antes, o trabalhador que recebia até dois salários-mínimos e permanecia por 30 dias no emprego tinha direito ao benefício de um mínimo por ano. Agora, são necessários três meses de trabalho ininterrupto para acesso ao benefício, pago de forma proporcional ao tempo trabalhado.
Temendo desgaste junto a sua base eleitoral, muitos petistas relutam em apoiar as medidas, mesmo com as alterações feitas pelo relator da MP 665 na comissão especial, senador Paulo Rocha (PT-PA), que tentou encontrar um meio-termo entre as regras atuais e a proposta do governo. Nesta segunda-feira, o vice-presidente Michel Temer (PMDB), que é articulador político do governo Dilma, pediu para que o PT se unifique para a aprovação dos temas. Desde o início, o PMDB de Temer vem reclamando de que não quer assumir sozinho o ônus de encampar essa pauta.
Para constranger o PT, Eduardo Cunha deixará as galerias da Câmara abertas à entrada de manifestantes. Os trabalhadores em geral, organizados pelas centrais sindicais, são contrários às medidas. Na votação do projeto que estende a terceirização para todas as atividades — patrocinado pelo peemedebista —, foi proibido o acesso de sindicalistas nas dependências da Casa.
A posição da bancada petista era incerta. O líder, Sibá Machado (AC) disse ao jornal O Globo que o fechamento de questão era sua prioridade, mas que não há ainda uma decisão do partido. Segundo Sibá, as discussões amadureceram nos últimos dias, o que poderá levar a um consenso.
Vários petistas, porém, resistem ao fechamento de questão, por serem contra a restrição de benefícios trabalhistas e previdenciários, especialmente na atual crise econômica. As medidas atingem em cheio a base eleitoral sindicalista do partido.
Os 64 deputados do PT serão instados, hoje, a apoiar o governo, mas boa parte está desconfortável. A situação piorou ontem, com a convocação da reunião por Sibá, que incluiu no comunicado da reunião o aviso que ela será para “fechar questão”.
Reservadamente, os deputados petistas dizem que estão se sentindo com a faca no pescoço e que a votação das medidas de ajuste deixará sequelas na bancada. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), admitiu ser preciso “pacificar” seu partido:
— A meta é termos 100% dos votos dos partidos da base. O PT e o PMDB puxam a marcha. O PT engata a primeira marcha, o PMDB engata a segunda e, da terceira para frente, é embalar o carro para votarmos. Para a base, a posição do PT é estratégica. Amanhã (hoje) teremos uma reunião para pacificarmos a bancada do PT — disse Guimarães.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o debate irá “desmascarar” o governo Dilma.
— Ela dizia na campanha que não mexeria nos direitos dos trabalhadores e, através dessas duas MPs, a conta do ajuste está sendo repassada para os trabalhadores do Brasil.
O QUE ESTÁ EM JOGO
O texto da MP 665/14 foi aprovado na última quarta-feira pela comissão mista. A medida eleva de seis para doze meses o tempo necessário de trabalho ininterrupto para o primeiro acesso ao seguro-desemprego. No caso do abono salarial, antes, o trabalhador que recebia até dois mínimos e permanecia por 30 dias no emprego tinha direito ao benefício de um mínimo. Com a proposta, são necessários três meses de trabalho ininterrupto para acesso ao benefício, pago de forma proporcional ao tempo trabalhado.
Na MP 664/14, a novidade é que, entre outras limitações, cria tempo mínimo de 18 meses de contribuição para acesso ao benefício. Antes, não havia prazo. Impõe tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para o pagamento da pensão, limite que inexistia. No auxílio-doença, o valor não pode exceder a média das 12 últimas contribuições. Hoje, o cálculo tem por base a média dos 80% maiores salários de contribuição.