Assembleia não vai informar notas fiscais
O modelo que vai ser usado na Câmara dos Deputados, com a comprovação dos gastos da verba de ressarcimento dos parlamentares por meio do número da nota fiscal, nome da empresa e o valor pago, não vai ser copiado pelo Paraná. O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que as despesas dos parlamentares vão ser publicadas na internet, mas não com tal nível de detalhamento.
Sarney defende detalhamento de gastos
BRASÍLIA - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se mostrou ontem favorável à divulgação na internet das notas fiscais que comprovam os gastos dos senadores com a verba indenizatória valor de R$ 15 mil a que têm direito para gastos administrativos nos estados. Sarney disse que vai apresentar a proposta à Mesa Diretora da Casa na semana que vem para que os senadores decidam se vão tornar as notas públicas.
"Essa é uma decisão coletiva. Eu vou levar à Mesa na próxima reunião que tivermos, depois do carnaval. A minha posição é de que não devemos ter nada a esconder", disse Sarney.
O Senado já disponibiliza, no site, as informações referentes aos gastos de cada um dos 81 senadores com a verba indenizatória. As informações, no entanto, são genéricas sem o detalhamento de como cada senador usou os recursos. Com a divulgação das notas fiscais, as informações referentes aos gastos de cada parlamentar serão detalhadas na internet.
Cortes
Sarney disse que vai contratar estudo da Fundação Getúlio Vargas para estudar "reduções drásticas" no número de órgãos existentes no Senado. O senador disse que vai cumprir a promessa de diminuir em 10% os gastos de custeio e investimento da Casa, no total de R$ 51,1 milhões.
O peemedebista fez um balanço dos cortes que serão executados na Casa. Para chegar ao montante esperado, Sarney disse que vai eliminar R$ 1,5 milhão em passagens e diárias pagas para cursos de servidores do Senado.
Folhapress
Brasília - Conhecida caixa-preta do Congresso, a prestação de contas dos parlamentares referente ao uso da verba indenizatória será parcialmente revelada. Pressionada pela suspeita de irregularidades na prestação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), a Mesa Diretora da Câmara Federal decidiu ontem tornar públicos os dados dos comprovantes das despesas pagas com a verba de R$ 15 mil mensais.
Mas os CNPJs dos fornecedores, espécie de identidade das empresas, que facilita o rastreamento e identificação dos proprietários dos negócios, não serão revelados. O portal também não vai reproduzir as notas fiscais das empresas e elas não serão retroativas, "anistiando" eventuais fraudes cometidas pelos deputados anteriormente.
As informações vão estar disponíveis no portal da Câmara a partir de abril. Será possível ter acesso ao nome da empresa que recebeu, o número da nota fiscal e o valor pago pelo deputado.
"Haverá total transparência e serão divulgados todos os dados", afirmou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O especialista em gasto público Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, considerou a transparência parcial. Ele ressalta como fundamental a divulgação, não apenas do nome preciso da empresa, seu CNPJ, mas do bem ou do serviço prestado. "É um avanço a Câmara divulgar os dados, mas não é a transparência plena", disse.
Castelo Branco cita o exemplo de uma compra em um estabelecimento que tem produtos muito diversificados. "Se o deputado comprou uma caneta e depois incorporou ao patrimônio da Câmara, não há problema. Mas, se comprou um jogo de presente para o neto, o gasto não poderia ser feito com verba indenizatória", disse. Ele lembrou que a divulgação dos gastos será semelhante à dos cartões corporativos do governo federal, com a diferença de que, no Executivo, o CNPJ é informado. "Se uma empresa recebe dinheiro público, não há problema divulgar os dados completos, inclusive o CNPJ", completou.
O primeiro-secretário da Câmara, Rafael Guerra (PSDB-MG), que vai implementar o novo sistema, disse que havia resistência entre deputados em divulgar o cadastro dos fornecedores. "O CNPJ abre a vida da empresa. A maioria achou que não devia", argumentou. Guerra disse que o dado público deve ser a venda ou prestação de serviço ao deputado e não sobre possíveis pendências da empresa na Justiça, por exemplo.
Guerra disse que em caso de dúvida sobre alguma prestação de contas, as notas fiscais poderão ser solicitadas à primeira-secretaria. Michel Temer disse que a divulgação dos dados é a melhor medida para evitar suspeitas sobre desvio dos recursos. Ele descartou, pelo menos por enquanto, o fim da verba indenizatória e, por consequência, um reajuste do salário dos deputados com equiparação ao do Judiciário. "Essa matéria é complicada. É melhor a transparência que estabelecemos", afirmou
A divulgação dos dados das prestações de contas acontece oito anos depois da criação da verba indenizatória, hoje de R$ 15 mil por mês. Até agora, os dados disponíveis são genéricos. O portal da Câmara divulga o valor e a natureza da despesa. A verba pode ser usada para pagar gastos dos deputados nos estados com o exercício do mandato, como aluguel e manutenção de escritório político, viagens, transporte, combustível, consultorias e divulgação da atividade parlamentar.
Transparência
Quando souberam que a divulgação dos dados das notas fiscais não era retroativa, as ONGs de combate à corrupção Transparência Brasil e Voto Consciente apenas lamentaram. Mas quando ficou claro que o CNPJ das empresas beneficiárias seria omitido da prestação de contas, os líderes das entidades se revoltaram em uníssono: "Isso não é transparência, são fogos de artifício."
Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, enviou imediatamente uma mensagem para Temer para expressar descontentamento com a medida, considerada inócua. Humberto Dantas, cientista político e conselheiro do Voto Consciente, deplorou a omissão dos dados e ressaltou que a divulgação "perdeu todo o sentido".
Para eles, os números de CNPJ são indispensáveis para a checagem dos gastos dos parlamentares. Sem os dados, não será possível fazer um cruzamento de informações que permita identificar mau uso da verba indenizatória.
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