Está na pauta desta segunda-feira (29) do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal a votação do projeto que altera a Lei Orgânica e regulamenta a realização de eleição indireta do governador no caso de vacância do cargo do titular e do vice nos dois últimos anos de mandato - como ocorre atualmente. O primeiro turno da votação ocorreu no dia 17, com voto favorável de todos os deputados. Após a apreciação em segundo turno, o texto pode ser promulgado e entrar em vigor imediatamente.
Se aprovada, a nova regra poderá resolver uma dúvida jurídica que surgiu com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) de cassar o mandato do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) por infidelidade partidária. Por quatro votos a três, a corte decidiu tirar Arruda do cargo, mas não definiu quem o substituiria.
Ele está preso na Polícia Federal (PF) por tentativa de suborno de uma testemunha do "mensalão do DEM", esquema de corrupção investigado pela Operação Caixa de Pandora. No inquérito, Arruda é apontado como chefe do esquema. Além da cassação do governador houve a renúncia do vice, Paulo Octávio, que havia assumido o cargo, mas também era alvo de denúncias.
Em caso de renúncia ou impedimento do presidente da República e também do vice-presidente, a Constituição Federal prevê a realização de eleição pelo Legislativo. Mas, no Distrito Federal a Lei Orgânica define uma linha sucessória formada pelo presidente da Câmara Legislativa, pelo vice-presidente da Casa e pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ). Atualmente, quem vem exercendo o cargo de governador é o presidente da Câmara, deputado Wilson Lima (PR).
A eleição indireta do novo governador do Distrito Federal está marcada para 17 de abril, quando a cassação do mandato de Arruda completará 30 dias. Ao agendar o pleito, o presidente interino da Câmara, deputado Cabo Patrício (PT), seguiu a regra da Constituição. A votação do projeto de emenda à Lei Orgânica que deve ser aprovado hoje servirá, segundo ele, para evitar questionamentos jurídicos sobre a eleição.
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