Argumentos
Veja os pontos favoráveis e contrários à flexibilização das licitações, o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC):
A favor
⇒ O sigilo dos valores que o Estado aceita pagar pelas obras, durante as licitações, estimula a competitividade e impede a apresentação de preços superfaturados.
⇒ A contratação integrada (a empresa que faz o projeto também toca a obra) evita a apresentação de aditivos aos contratos, reduzindo o custo final. Ela também agiliza a execução das obras e garante o cumprimento dos prazos de execução, já que a contratada é responsável por todo o processo.
⇒ O RDC moderniza a atual Lei de Licitações, que é considerada lenta e burocrática demais.
Contra
⇒ Ao entregar todo o processo às empreiteiras, o poder público perde o controle sobre os contratos.
⇒ O sigilo dos contratos impede a fiscalização pela sociedade.
⇒ A falta de clareza nos projetos pode levar as empresas a apresentarem valores altos para ter mais segurança sobre as obras. Isso também pode aumentar o custo final da obra devido a necessidades de readequações.
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que flexibiliza as regras das licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta é vista pelo Planalto como fundamental para agilizar as obras do PAC, que estão andando num ritmo menor do que o desejado pela presidente Dilma Rousseff. O governo entende que a medida irá contribuir para que o país mantenha o crescimento. Mas a oposição questiona as novas regras, alegando que elas vão facilitar a corrupção. A MP n.º 559/12 agora segue para votação no Senado.
A flexibilização das licitações chamada oficialmente de Regime Diferenciado de Contratações (RDC) já está valendo, desde o ano passado, para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Diante da crise econômica internacional, o Planalto decidiu estender o RDC para as obras do PAC, de educação e saúde.
Ontem, para facilitar a aprovação da MP, o Planalto aceitou tirar do texto da medida provisória a extensão do RDC para obras de educação e saúde que seguem com as regras tradicionais de licitação. Ainda assim, a oposição não aceitou e tentou obstruir a votação. Mas a base aprovou as novas regras.
Contrabando
A estratégia que o governo federal usou para aprovar o RDC para o PAC foi "contrabandear" a proposta para dentro de uma medida provisória já em tramitação. Inicialmente, a MP escolhida foi a de n.º 556. Mas essa medida provisória não foi votada a tempo e, há duas semanas, perdeu a validade.
O governo, por intermédio do deputado Pedro Uczai (PT-SC), então incluiu o RDC na MP n.º 559. Ontem, essa MP era o primeiro item da pauta de votações do plenário da Câmara. A medida provisória originalmente tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. A Celg tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.