Câmara dos Deputados derruba a proposta de criar a nova CPMF

Três anos após avalizar a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a Câmara dos Deputados voltou atrás ontem e inviabilizou a entrada em vigor da nova CPMF. Com 355 votos a favor, 76 contra e 4 abstenções, os parlamentares aprovaram uma sugestão do DEM que retira a base de cálculo do tributo e, na prática, impede a sua aplicação. A decisão encerrou a votação do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que define os porcentuais mínimos de investimento público em saúde. A proposta agora segue para o Senado.A discussão sobre novas fontes de financiamento para a saúde, no entanto, prossegue. "Várias outras propostas estão em análise e o fato é que só a aprovação da Emenda 29 não resolve o problema", disse o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ontem, o Palácio do Planalto liberou os deputados da base aliada para votar como quisessem, embora o PT tenha sido o único partido que encaminhou posição favorável à CSS.

Dos 80 petistas presentes à sessão, apenas cinco votaram contra a nova contribuição (dentre eles o paranaense Assis do Couto). E três se abstiveram. Dos 28 deputados da bancada do Paraná que compareceram, 24 votaram para impedir a criação da CSS e 4 para instituí-la. Em 2008, quando o projeto começou a ser apreciado em plenário, 259 deputados foram favoráveis à criação do novo tributo – ou seja, 183 a mais do que aqueles que ontem se posicionaram a favor da implementação do tributo.

"É uma nova circunstância. Estamos passando por uma grave crise econômica, a arrecadação vai bem e por isso não há clima para a criação de um novo imposto", disse o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), um dos que mudaram de opinião e passaram a ser contra a CSS.

Independência

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o encaminhamento da votação foi uma prova da "independência" do Legislativo em relação ao Exe­­cutivo. No mês passado, a presidente Dilma Rousseff havia dito que é contra a regulamentação da Emenda 29 sem a fixação de novas fontes de recursos para a saúde – o que acabou ocorrendo ontem.

Em vigor desde 2000, a Emen­­da 29 precisa ser regulamentada para entrar em prática. O projeto aprovado ontem determina os porcentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios, e também lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento desses índices.

A CSS não constava do texto original da regulamentação que já havia sido aprovada pelo Senado. Ela foi incluída na Câmara após os senadores derrubarem a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007.

A CSS seguia os mesmos moldes da CPMF, mas com uma alíquota menor – arrecadaria 0,1% por movimentação financeira e não 0,38%. Além disso, previa isenção para aposentados, pensionistas e trabalhadores com registro em carteira e salário de até R$ 3.080.

"Assim como a CPMF, a CSS também seria um instrumento de fiscalização da Receita Fe­­deral na monitoração de movimentações ilegais", disse ontem o deputado André Vargas (PT-PR). A partir de agora, o Se­­nado não poderá propor um novo imposto dentro da regulamentação da Emenda 29 (a exemplo da CSS ou não). Os senadores têm duas opções: ou aprovam integralmente o texto modificado pelos deputados ou ficam com o texto sugerido inicialmente por eles.